ATA DA CENTÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 25.11.1998.

 


Aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Cyro Martini. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Gerson Almeida, Henrique Fontana, João Carlos Nedel, João Motta, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Sônia Santos. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Nonagésima Oitava Sessão Ordinária e da Quadragésima Segunda Sessão Solene que, juntamente com a Ata da Nonagésima Sétima Sessão Ordinária, deixaram de ser votadas face à inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, o Pedido de Informações nº 140/98 (Processo nº 3266/98); pelo Vereador João Carlos Nedel, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Dib, 04 Pedidos de Providências e os Pedidos de Informações nºs 138 e 139/98 (Processos nºs 3260 e 3261/98, respectivamente); pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Pedro Ruas, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 19/98 (Processo nº 3241/98). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 471/98, do Senhor José Fortunati, Prefeito Municipal de Porto Alegre; 103/98, do Senhor Francisco de Paula Souza da Silva, Presidente da Associação dos Comissários de Polícia - ACP; 2436/98, do Senhor Gilberto Chiapinotto, Superintendente de Negócios da Caixa Econômica Federal - CEF. A seguir, o Senhor Secretário informou que, em função do término da licença da Vereadora Sônia Santos, o Vereador Jocelin Azambuja, primeiro Suplente pela Bancada do PTB, assumirá a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Paulo Brum, integrando a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, cessando, assim, o exercício da vereança pelo Suplente Leão de Medeiros. Em continuidade, face à Questão de Ordem da Vereadora Maria do Rosário, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos a respeito da ordem dos trabalhos da presente Sessão. Após, registrou a presença da Senhora Eneida Brasil, Presidenta do Fórum Municipal da Mulher, convidando Sua Senhoria a integrar a Mesa dos trabalhos, e concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Télia Negrão, representante da entidade supra mencionada, que registrou o transcurso, no dia de hoje, do Dia Internacional de Combate à Violência Doméstica, discorrendo a respeito da atuação do Fórum Municipal da Mulher na defesa dos direitos humanos e na realização de atividades de prevenção à violência contra as mulheres. Na ocasião, por sugestão do Vereador João Dib, o Senhor Presidente convidou as Vereadoras integrantes deste Legislativo a participarem da Mesa dos trabalhos durante o período da Tribuna Popular. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão, reportando-se ao tema da Tribuna Popular, manifestou-se acerca do Dia Internacional de Combate à Violência Doméstica, salientando a necessidade de adoção de medidas públicas que viabilizem melhorias nas condições de prevenção à violência contra a mulher, bem como o amparo do Estado às mulheres vítimas de agressões no âmbito doméstico. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou as presenças da Senhora Ivete Custódio, representante da Rede Nacional Feminista de Saúde e Direitos Reprodutivos, e da Senhora Nádia Pacheco, representante do Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoria, Perícia, Informação e Pesquisa e de Fundações do Estado do Rio Grande do Sul - SEMAPI. A seguir, foi apregoado Requerimento da Vereadora Tereza Franco, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje. Também, face ao Requerimento do Vereador Cláudio Sebenelo, aprovado durante a Nonagésima Oitava Sessão Ordinária, de Licença para Tratar de Interesses Particulares, no período de vinte e cinco a vinte e sete de novembro do corrente, o Senhor Presidente declarou empossado na vereança o Suplente Gilberto Batista, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Após, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Vereador Pedro Américo Leal, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, do dia dois ao dia quatro de dezembro do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maria do Rosário analisou questões relativas à prática de atos de violência contra as mulheres, mencionando órgãos do Poder Público instituídos com a finalidade de prevenção e repressão a tais práticas, e saudou, em especial, os dez anos de fundação da “Delegacia da Mulher” e os seis anos de existência da “Casa de Apoio Viva Maria”. O Vereador Jocelin Azambuja teceu considerações a respeito do aumento nos índices de violência praticada contra mulheres pelos cônjuges ou companheiros, afirmando que a imprensa, de maneira indireta, também contribui para a ocorrência desses fatos, ao proporcionar um destaque excessivo aos mesmos quando da divulgação de notícias relativas à ocorrência de crimes passionais. O Vereador Nereu D’Ávila ressaltou o especial significado que possui o Dia Internacional de Combate à Violência Doméstica, como símbolo da manifestação de repúdio da sociedade civil a toda e qualquer forma de violência contra as mulheres e marco para a conscientização e reflexão quanto ao assunto. Também, propugnou por medidas que viabilizem mudanças em elementos culturais da sociedade brasileira que contribuem para a ocorrência de agressões dessa natureza. Às quinze horas, os trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais, sendo retomados às quinze horas e um minuto, constatada a existência de “quorum”. Após, o Vereador Carlos Garcia registrou que esteve em Representação Externa deste Legislativo, no dia vinte de novembro do corrente, na cerimônia de abertura da quarta edição dos Jogos da Juventude, que estão sendo realizados na Cidade, procedendo à entrega, ao Senhor Presidente, de troféu oferecido a este Legislativo pelo Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP. A seguir, o Senhor Presidente registrou o comparecimento dos Senhores Rogério Santanna dos Santos e Marcelo Branco, respectivamente Diretor e Supervisor de Telecomunicações da Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre - PROCEMPA, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Rogério Santanna dos Santos e Marcelo Branco, que procederam à apresentação do “Projeto Teleporto Alegre”, destinado à instalação, no Município, de novos sistemas de transmissão de dados através de fibra ótica. Durante a explanação do “Projeto Teleporto Alegre”, foi realizada apresentação de animação computadorizada, relativa à implantação da infraestrutura necessária para a realização deste Projeto, bem como a sua área geográfica de abrangência dentro do Município, e os Vereadores Guilherme Barbosa e Elói Guimarães manifestaram-se e formularam questionamentos aos Senhores Rogério Santanna dos Santos e Marcelo Branco. Às quinze horas e quarenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e quarenta e quatro minutos, constatada a existência de “quorum”. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 43/98, discutido pelos Vereadores João Dib, Cyro Martini, Reginaldo Pujol, Antônio Losada e Gerson Almeida. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da instalação do Sistema Eletrônico de Votações no Plenário Otávio Rocha e, face ao Requerimento anteriormente apregoado, de Licença para Tratamento de Saúde para a Vereadora Tereza Franco, no dia de hoje, declarou empossado na vereança o Suplente Leão de Medeiros, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e, por solicitação do Vereador Reginaldo Pujol, feito um minuto de silêncio em homenagem póstuma à Senhora Teresinha Silva, falecida no dia de ontem. Também, o Vereador Reginaldo Pujol formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando seja indicado representante desta Casa nos atos de encomendação e sepultamento da Senhora Teresinha Silva, a serem realizados hoje, às dezessete horas e quinze minutos. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Renato Guimarães, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Às dezesseis horas e vinte e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, para realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezesseis horas e quarenta e quatro minutos, constatada a existência de “quorum”. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 157/96 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Na ocasião, foram apregoadas as seguintes Emendas e Subemendas, referentes ao Projeto de Lei do Executivo nº 35/98: Subemenda nº 01, de autoria da Vereadora Maria do Rosário, subscrita pela maioria dos integrantes da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, à Emenda nº 12; Subemenda nº 01, de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, à Emenda nº 07; e Emenda nº 14, de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, subscrita pela maioria dos integrantes da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Foi aprovado Requerimento da Vereadora Anamaria Negroni, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Nede Soares, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 35/98, com ressalva das Emendas a ele apostas, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Cyro Martini, Antonio Hohlfeldt, João Dib, Antônio Losada, Gerson Almeida, Clovis Ilgenfritz, Jocelin Azambuja, João Carlos Nedel e Elói Guimarães. Na ocasião, o Senhor Presidente, face a questionamento do Vereador Henrique Fontana, prestou esclarecimentos acerca do teor das Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 35/98 e, face às Questões de Ordem dos Vereadores Sônia Santos, Antonio Hohlfeldt, Maria do Rosário, Juarez Pinheiro e Hélio Corbellini, prestou esclarecimentos acerca da tramitação do II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental - II PDDUA, e sobre as atividades da Comissão Especial constituída para a análise deste Plano, informando que será realizada reunião da referida Comissão no dia vinte e sete de novembro do corrente. Também, os Vereadores Nereu D’Ávila e Maria do Rosário manifestaram-se acerca deste assunto. Às dezessete horas e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e vinte e dois minutos, constatada a existência de “quorum”. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 35/98, foi apregoado o Ofício nº 473/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando que se ausentará do Município do dia vinte e oito de novembro a primeiro de dezembro do corrente, quando participará de Reunião do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores, em São Paulo/SP, e da VII Reunião do Fórum de Governantes das Cidades Metropolitanas, em Belém/PA. Às dezoito horas e trinta e quatro minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Juarez Pinheiro e Reginaldo Pujol, e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Reginaldo Pujol e Pedro Ruas, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Sr. 3º Secretário fará a leitura de um Comunicado das substituições, ocorridas na Sessão de ontem.

 

O SR.  3º SECRETÁRIO (Reginaldo Pujol): É a seguinte informação que a Mesa passa para que conste nos Anais e na Ata dos trabalhos: “Ontem, durante a Sessão, o Ver. Leão de Medeiros tomou posse em substituição à Ver.ª Sônia Santos, em LTS. Às 16h15min, o Ver. Jocelin Azambuja assumiu a vereança, cessando a substituição do Ver. Leão de Medeiros.

Mais tarde, o Ver. Paulo Brum solicitou LTS para os dias 24 e 25/11/98, assumindo a vereança o Suplente Leão de Medeiros.

Com o término da Licença da Ver.ª Sônia Santos, o Ver. Jocelin Azambuja, 1º Suplente, deverá assumir, hoje, em substituição ao Ver. Paulo Brum, integrando a CUTHAB.

O Ver. Jocelin Azambuja encontra-se presente na Casa, já juramentado, automaticamente fica integrando os quadros e passa a constar na relação dos presentes na Sessão que ora se instala.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o espelho, normalmente, apresenta a ordem os trabalhos que serão desenvolvidos durante a Sessão. No primeiro momento, teremos o comparecimento dos representantes da PROCEMPA, com a apresentação do Projeto Teleporto Alegre. Mas, penso que a Tribuna Popular deveria preceder, especialmente, porque temos a presença do Fórum Municipal da Mulher e, em seguida, na Assembléia Legislativa também acontecerá uma Sessão específica sobre a questão do Dia Internacional de Combate à Violência Doméstica.

 

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência informa que vamos iniciar a Tribuna Popular. O comparecimento da PROCEMPA ficará para um momento posterior da nossa Sessão. Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

Convidamos para compor a Mesa a Sr.ª Télia Negrão, Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher bem como a Sra. Eneida Brasil, Presidenta do Fórum  Municipal da Mulher.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sugiro que as nossas Vereadoras também façam parte da Mesa neste momento.

 

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Acolhida a sugestão de V. Ex.ª Convidamos as Sr.as Vereadoras, que têm-se distinguido nesta Casa por sua luta em relação às questões gerais da sociedade e, de forma específica, nas sobre as questões que envolvem a mulher, a fazer parte da Mesa.

A Sr.ª Télia Negrão, representando o Fórum Municipal da Mulher, está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos.

 

A SRA. TÉLIA NEGRÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, demais pessoas presentes, o Fórum Municipal se expressa hoje para demarcar o Dia Mundial de Luta e de Combate à Violência Doméstica Contra a Mulher. (Lê.)

“O Fórum Municipal da Mulher, entidade autônoma de mulheres, instituído através da Lei nº 347/95, de autoria da Ver.ª Maria do Rosário, serve de suporte e de sustentação política do também criado Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, vimos hoje a esta Casa representando as mais de cento e cinqüenta entidades que o compõem, para marcar este dia de luta.

Na última segunda-feira demarcamos o início de uma Jornada de Combate à Violência Doméstica, que visa a romper com o silêncio que vitima mulheres, crianças e adolescentes.

Essa violência, embora latente no dia-a-dia de nossa sociedade, só se transforma em pública quando os crimes já ocorreram ou quando a vítima tem a coragem de denunciar.

Passo a ler agora o manifesto assinado pelas entidades que compõem o Fórum Municipal da Mulher.

‘As mulheres que integram as entidades e movimentos signatários deste manifesto, denunciam com indignação, as agressões e atos de discriminação racial cometidos pelo deputado do PSDB Paulo Vidal, que também é Procurador da Justiça, que, no dia 17 de novembro do corrente, avançou em Elizabeth Costa, faxineira do prédio em que o deputado reside, ferindo-a gravemente e ofendendo-a como pessoa do sexo feminino, negra e trabalhadora.

Na semana em que é deflagrada a Jornada de Combate à Violência contra a Mulher, esse episódio só veio reafirmar que o fenômeno da violência de gênero perpassa todos os níveis e classes sociais, mas chama a atenção quando um detentor de mandato parlamentar e Procurador da Justiça é seu agente direto. Espera-se, de pessoas que ocupam vaga nos mais altos escalões do poder deste Estado, entre os quais a Assembléia Legislativa, que exerçam o papel exemplar quanto à sua conduta pessoal, tanto na vida privada quanto na vida pública.

Felizmente o Deputado Paulo Vidal encontrou à sua frente pessoa disposta a denunciá-lo e a exigir sua punição. Elizabeth Costa está recorrendo a todas as instâncias da cidadania, inclusive as policiais, para fazer valer seu direito, embora consideremos que o enquadramento das denúncias que realizou tenha beneficiado seu agressor. Não se trata de uma simples agressão, o Deputado Paulo Vidal, ao chamá-la de negra vagabunda, cometeu também o crime de racismo, este inafiançável e para o qual a punição é a cadeia.

Este Deputado envergonha a sociedade gaúcha como um todo e nos faz lançar os olhos sobre a Assembléia Legislativa para observar e cobrar todo o direito da cidadania que temos, qual será a postura de seus pares. Será que Paulo Vidal terá sua imunidade parlamentar quebrada para ser julgado? Ou será que este mais alto Poder protegerá agressores de mulheres, que discriminam pela condição de raça e de classe, e consideram que trabalhadoras negras não merecem sequer usar um elevador de serviço? Perguntamos ainda: qual deve ser a postura de um Procurador da Justiça, senão a de exemplo de postura ética e moral?

Atentas e dispostas a cobrar de cada um dos Deputados, da Polícia e da Justiça, os procedimentos para a justa punição do Deputado agressor, o movimento feminista e as organizações que abraçam a causa da mulher e dos direitos humanos exigem publicidade de todos os atos e a severa aplicação da lei e da justiça.

O recrudescimento da onda de crimes contra mulheres retirou a vida de cinco mulheres e um bebê nas últimas semanas no Rio Grande do Sul. Crimes de extrema violência e crueldade, que partiram de maridos, companheiros e namorados que se diziam rejeitados e enciumados. Por esse motivo, deram fim à causa de sua infelicidade. É preciso dar um basta a tudo isto, com políticas públicas de prevenção, de apoio às vítimas e punição dos agressores e assassinos.

As entidades abaixo signatárias estarão atentas ao desenrolar dos fatos, solidárias à Elizabeth Costa e a todas as mulheres que vivem e são vítimas de situação de violência.

Finalmente, queremos dizer da necessidade de que o compromisso com as políticas públicas de combate à violência contra a mulher, além de uma ação cotidiana do Estado e da sociedade, deve expressar-se através de uma rede de apoio às mulheres em situação de violência doméstica, vítimas da violência sexual e outras que possam se caracterizar como do gênero, e a mulheres  vivendo em situação de risco de vida, que seja permitido o acesso a todos os mecanismos de saúde, jurídicos, policiais, assistenciais e outros que venham a se tornar necessários’.

Para tanto contamos com o apoio desta Casa. Muito obrigada.” (Palmas.)

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente, ressalto a importância da iniciativa da Vera. Maria do Rosário que articulou, para esta Casa, a vinda das representantes do Fórum Municipal das Mulheres de Porto Alegre para discutir um tema tão importante e delicado da nossa sociedade, que é a violência em relação às mulheres.

Hoje é o Dia Mundial de Luta contra a Violência  Doméstica. Esta data foi estabelecida pela ONU tendo em vista que, em nível mundial, a violência que se expressa na sociedade, e se expressa, também, de uma forma particular em relação às mulheres através da violência no âmbito doméstico, aquilo que nós convencionamos chamar de violência doméstica. É muito importante que possamos discutir esse tema na Câmara Municipal de Porto Alegre, porque há ainda, em nossa sociedade, a tendência de se considerar esse tipo de violência como uma questão privada. É fundamental que, em todos os espaços públicos, nós possamos discutir e denunciar a realidade da violência que se estabelece contra as mulheres, não apenas no Brasil, mas em todos os países do mundo.

Há dados referentes aos Estados Unidos que afirmam que 1% das emergências, quando a paciente é feminina, são violências praticadas contra a mulher por uma pessoa conhecida da vítima. A denúncia trazida nesta tribuna pela representante do Fórum da Mulher em relação ao ato de violência praticado por um Deputado do nosso Estado demonstra que a questão da violência perpassa todas as classes sociais, perpassa todos os segmentos da sociedade. A violência contra as mulheres só deixará de acontecer quando efetivamente todas as entidades, os organismos governamentais, as instituições públicas chamarem para si essa questão, como uma questão pública que deve ser resolvida através de políticas públicas e de uma articulação onde se criem, para a sociedade, através das mulheres que são vítimas, as condições para que essas mulheres possam fazer as denúncias. Tendo em vista que a sociedade tem uma concepção extremamente machista, extremamente discriminadora, fundamentalmente em relação à questão da violência, muitas e muitas vezes as mulheres vítimas não se sentem em condições de fazer essa denúncia.

É preciso, portanto, que esse tema comece a ser tratado como uma questão pública, para que efetivamente se possa dar o apoio necessário, e que as denúncias aconteçam cada vez que a violência se tornar realidade na vida das mulheres, e não apenas a violência física, mas a ameaça, a discriminação e o preconceito.

É importante, fundamental, que as mulheres tenham instâncias efetivas para fazer essa denúncia. É por isso que as mulheres que trabalham na defesa dos direitos femininos têm lutado muito pela construção das delegacias especializadas contra a violência em relação às mulheres, têm lutado pela existência e ampliação da rede, de casas de apoio, de albergues, de instâncias onde as mulheres, após a denúncia nas delegacias especializadas, possam ser amparadas e, durante um prazo, ter a efetiva possibilidade de passar por um período de restauração de sua vida, e retomar novos caminhos para a sua vida pessoal e profissional.

A Câmara Municipal de Porto Alegre, através do Fórum Municipal da Mulher, quando discute essa questão, está discutindo uma política pública e também direitos humanos, porque desde o Congresso Mundial da ONU, realizado em Viena, os direitos femininos têm que ser considerados como parte integrante dos direitos humanos. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Registramos as presenças de integrantes da Rede Nacional Feminista e Direitos Sexuais Reprodutivos, Sr.ª Ivete Custódio; Sr.ª Nádia Pacheco, representante do  Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoria, Perícia, Informação e Pesquisas e de Fundações do Estado do Rio Grande do Sul - SEMAPI.

Apregoamos o Requerimento, de autoria da Ver.ª Tereza Franco, que solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia 25 de novembro de 1998.

 

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença da Ver.ª Tereza Franco, conforme consta na Ata.)

 

O Ver. Gilberto Batista já se encontra em Plenário, e assume em substituição ao Ver. Cláudio Sebenelo, nos termos regimentais, face ao Requerimento de licença, para o período de 25 a 27 do corrente mês, apregoado durante a 98ª Sessão Ordinária. O Ver. Gilberto Batista passa a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente.

O Ver. Pedro Américo Leal solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares do dia 2 a 4 de dezembro do corrente ano.

 

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Pedro Américo Leal, conforme consta na Ata.)

 

A Ver.ª Maria do Rosário está com a palavra em Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sr.ª Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Jornalista Télia Negrão; Sr.ª Coordenadora do Fórum Municipal da Mulher, Sr.ª Eneida Brasil; Ver.ª Clênia Maranhão, componente desta Mesa; Srs. Vereadores. Vinte e cinco de novembro marca o Dia Mundial de Combate à Violência contra a Mulher. E não há motivo mais especial, na tarde de hoje, do que ocuparmos esta tribuna para juntarmos as nossas vozes como representantes da população de Porto Alegre a tantas e tantas vozes que gritam e que muitas vezes não encontram quem as escute.

Essa é a realidade da violência contra a mulher, que perpassa séculos e séculos e que, marcadamente, no período histórico em que vivemos, num período em que as relações humanas estão determinadas muito mais pelo interesse, por serem desprovidas de qualquer sensibilidade, e que permanece a consciência absurda e equivocada da propriedade de um sobre o outro, as mulheres mantêm a sua condição de viver a situação dramática da violência. Nos lares é que a violência se manifesta de forma mais crua. Exatamente onde deveria existir um espaço de proteção, um espaço de acolhida, lamentavelmente, as mulheres de todas as idades, em todas as fases de sua vida, são mais vítimas, e vítimas dos seus companheiros, daqueles a quem dedicam, tantas vezes, a sua própria vida.

Queremos, em nome da Bancada do PT, inserir aqui a importância desta data, e saudar as mulheres deste Estado pelos dez anos da Delegacia da Mulher, uma das primeiras políticas públicas específicas que foi conquistada pela luta das mulheres do Rio Grande do Sul e, em especial, de Porto Alegre. Queremos referir também a importância da Casa de Apoio Viva Maria, que completou seis anos e se estabeleceu como uma proposta de acolhida às mulheres e às suas crianças - porque as mulheres vítimas têm consigo as suas crianças -,  e de possibilidade de sua reinserção no mundo do trabalho, na vida com dignidade, na preocupação consigo, no resgate de sua auto-estima e na vida em comunidade.

Esta data, no mundo inteiro, marca a luta daquelas mulheres negras, que sofrem, de forma dupla ou mais do que isso, a violência e a discriminação; das mulheres empobrecidas, porque, se é verdade que a violência, especialmente a violência doméstica, perpassa todas as classes sociais - e é verdade -, é justamente aquelas, das camadas populares da população, que menos recursos detêm para que possam procurar, para que possam ser atendidas. E são essas que mais precisam das políticas públicas, das políticas do Estado, são estas que mais se encontram abandonadas.

Não há dúvida de que empenharmos a nossa solidariedade e mudarmos a cultura poderá proporcionar às mulheres, em todas as esferas, a possibilidade de uma vida mais feliz, de uma vida mais tranqüila, mais prazerosa. A violência atinge todas as mulheres, as meninas deste mundo, que estão engendradas numa rede de morte, que são as redes de tráfico e da exploração sexual, são aquelas meninas empobrecidas que vêm para as cidades grandes na busca de um trabalho, que vão trabalhar em uma casa buscando uma possibilidade de sustento, mas são também aquelas meninas que muito cedo fogem das suas casas, buscando no espaço público e nas ruas aquela acolhida que não encontraram entre aqueles que deveriam protegê-las.

Portanto, eu quero, ao mesmo tempo que denunciar frente a todos vocês e ao mesmo tempo que participar, melhor dizendo, desta denúncia que realizamos neste dia 25 de novembro, saudar a organização das mulheres, o Fórum Municipal da Mulher, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e saudar a luta das mulheres, porque é dessa construção, dessa presença ativa que sabe reconhecer naquelas que estão pilotando um Boeing, no trabalho que nós desenvolvemos já nos Parlamentos, mas, também, naquele trabalho anônimo nas comunidades, nos sindicatos, na base da sociedade, tudo aquilo que pode transformar a cultura e pode, enfim, afirmar uma sociedade que seja livre, feliz para todas as mulheres e, também, para todos os homens e todas as crianças. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou aqui, em nome da Bancada do PTB, por delegação da minha colega Ver.ª Sônia Santos, Líder da Bancada, e gostaria de abordar um tema, que serviria de reflexão para todas as organizações de mulheres. O tema tem me chamado a atenção e as senhoras deveriam começar a pensar profundamente nessa questão.

Eu tenho visto, diariamente, nas páginas dos jornais, nos veículos televisivos, nos meios de comunicação em geral as notícias que falam dos assassinatos, seguidos de suicídio.

Se vocês observarem, nos últimos tempos, essas notícias têm ganho um destaque exagerado por parte da mídia, no sentido de que, de repente, um cidadão assassina a sua esposa ou a sua companheira e depois se suicida, e, em alguns casos, até o contrário, mas, na maioria das vezes, a violência contra a mulher é jogada nesse sentido, o cidadão assassinando a sua companheira, esposa ou uma ex-namorada com quem tenha brigado, matando, muitas vezes, os filhos também e terminando por se suicidar. E vejam bem os senhores e as senhoras que o suicídio, como é de caráter patológico - e existem estudos científicos sobre isso - acaba sendo estimulado no momento em que é divulgado.

Então, vocês vejam que os veículos de comunicação têm o cuidado de não noticiar eventos de suicídios por estarem inseridos num conceito de ética da imprensa e do jornalismo em geral. Mas por que é noticiado o homicídio seguido de suicídio e, na maioria dos casos, contra a mulher? Se vocês lembrarem das últimas notícias veiculadas na imprensa, vão ver que houve dois ou três casos no mesmo dia de divulgação desse tipo de agressão contra a mulher.

Então, no momento em que está-se comemorando esta luta contra a violência, os dez anos da Delegacia da Mulher, que está-se fazendo uma reflexão sobre todas essas questões, eu gostaria que as entidades ligadas à questão, que a Ver.ª Clênia Maranhão e a Ver.ª Maria do Rosário, que têm atuado muito fortemente nessa área, refletissem profundamente a respeito disso e, junto aos meios de comunicação, vissem da validade desse tipo de divulgação.

Hoje mesmo, nos jornais, é só abrirmos as páginas, está ali mais um caso grave. Hoje, ao meio-dia, eu via na televisão mais um caso grave de um cidadão que matou a companheira, tentou matar o filho e, depois, se suicidou. Será que essas notícias seguidas e permanentes de suicídios, antes do processo de agressão e de violência contra a mulher, não têm servido de estímulo a se continuar esse tipo de procedimento, quando estudos psiquiátricos, psicológicos nos dizem dessa realidade e por isso que notícias de suicídios não são divulgadas? Então, prezadas senhoras, que aqui representam parcela importante da nossa sociedade na defesa dos direitos da mulher, na defesa dos interesses da mulher, discutam isso nas suas entidades, analisem isso e, quem sabe, alertem os meios de comunicação de que talvez não seja esse o caminho mais correto de divulgação de notícias. Para mim, toda a notícia que envolve suicídio, de qualquer espécie, não deve ser veiculada.

Neste momento, eu quero me somar aos meus colegas de Bancada, aproveitando para fazer esse alerta e pedindo, encarecidamente, que vocês verifiquem, junto aos veículos de comunicação, junto aos órgãos e institutos que tratam das questões psiquiátricas, psicológicas, se essas notícias não estão estimulando o processo: “Briguei com a minha companheira, briguei com a minha mulher, eu mato, depois me suicido e ainda saio nas páginas dos jornais ou saio nas manchetes da televisão e do rádio”. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NEREU D`ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Em nome da Bancada do PDT, nós queremos nos associar a este Dia Mundial de Combate à Violência contra a Mulher.

Este dia tem uma significação especial, e chamar a atenção dos poderes constituídos, organizar-se, manifestar a sua inconformidade, dar a sua opinião, mobilizar-se, tudo isso faz parte de um processo para estancar, bloquear esta situação verdadeiramente inadmissível dessa violência contra a mulher. Só que, além disso, é necessário que se procure chamar a atenção para outras facetas do mesmo problema. Porque esta questão está incrustada numa cultura, infelizmente real, machista.

Então, creio que quando falamos em violência contra a mulher, é importante que os órgãos, os mecanismos, as instituições, os poderes públicos, assembléias, câmaras, enfim todos aqueles que tem voz, que podem reproduzir opiniões, se mobilizem, como estamos fazendo, hoje, na Câmara Municipal, na Assembléia também, e certamente na Câmara Federal.

Mas há que se aprofundar, enraizar-se mais no problema. Ouvi, com atenção, o Ver. Jocelin Azambuja, e ele enfocou uma das facetas do problema. Mas ousaria dizer que ele aprofundou os efeitos, nós temos que aprofundar as causas, que são múltiplas, mas são, fundamentalmente, de cultura. Nos acostumamos, nós homens, com as opiniões não serem de repugnância, de indignação, já nas nossas casas, nos nossos lares, quando somos crianças; que não façamos isto em relação aos nossos filhos, principalmente nossos filhos homens, que reproduzem, inconscientemente, este machismo. E daí advêm atos bárbaros que cultuam, reproduzem situações não só condenáveis como inadmissíveis.

Por isso, é importante nas escolas, onde é um foro maravilhoso para debater-se, que as crianças comecem a formar a sua conceituação de respeito à dignidade humana, de respeito a todas as raças, de respeito a todas as idades, e também de respeito à integridade física de todas as pessoas, principalmente àquelas que são vítimas da agressão e da violência, como as mulheres. Há a necessidade de incrustar-se essa luta, de enraizar-se e aprofundar-se essa situação.

Uma das representantes falou, aqui, na inominável violência de um representante popular, e todos nós ficamos estupefatos e perplexos, tratando-se de uma pessoa do Ministério Público, já que todos conhecemos o caso, que teve destaque, mas milhares não têm destaque. Somente quando a violência ceifa vidas esses casos viram manchetes, como há poucos dias ocorreu no Município de Lajeado, onde em menos de dez dias houve duas situações com esse teor. São casos que vêm à tona pela circunstância de ceifar vidas, mas milhares não aparecem. Talvez vão até as Delegacias da Mulher, que foi outra grande conquista da sociedade, porque, antes, havia um constrangimento nas Delegacias de Polícia, onde prevalecia o machismo.

Não basta combater o machismo, o que seria muito fácil; há que se procurar as causas, porque elas estão incrustadas na nossa cultura.

As próprias mulheres, as mães, entre elas, numa luta diária, numa luta constante, par a par conosco, devem chamar a atenção dos seus filhos, em prol de uma sociedade melhor, para que não haja distinção entre meninos e meninas, porque é ali que estará sendo plantada a semente de um futuro cidadão ou cidadã, que já deve vir com aquilo que seria o ideal, e que, no momento, está longe de ser atingido; para esse filho vir a ser um cidadão íntegro, que respeite o direito dos seus semelhantes e que respeite as nossas queridas companheiras, mães, irmãs, enfim, esse ser maravilhoso que é a mulher. Que ela seja, na sua integridade, não respeitada de favor nem de direito, mas como uma situação imanente a sua natureza de pessoa humana. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Eu quero agradecer as presenças de todas as Senhoras, de todos os Senhores, da Sra. Eneida Brasil;  da Sr.ª Télia Negrão, das nossas Vereadoras: Maria do Rosário, Clênia Maranhão, Anamaria Negroni. Também na Bancada do PT nós temos Vereadoras Suplentes que assumem com muita freqüência, como é o caso da Ver.ª Maristela Maffei, da Ver.ª Sônia Saraí, são mulheres que estão neste Parlamento defendendo, com muita constância, o direito das mulheres.

Eu acredito que essa defesa não fique encerrada somente na luta das Vereadoras, mas também que os Vereadores, em suas manifestações, em suas ações, se coloquem de maneira a combater qualquer tipo de violência. Como o tipo de violência registrado, aqui neste Plenário, é muito comum contra as mulheres, eu tenho certeza de que não passa pela cabeça de nenhum parlamentar omitir-se na defesa de qualquer forma possível desse tipo de violência e mais as outras que conhecemos.

Então, neste dia extremamente importante, em que as Senhoras vêm até aqui, na nossa Câmara de Vereadores, no Dia Internacional de Combate à Violência Doméstica com a atuação do Fórum Municipal de Mulher, eu tenho certeza absoluta de que nós deixaremos marcado como uma data muito especial para todos nós representantes da sociedade de Porto Alegre, que devemos reafirmar a cada minuto, a cada instante, essa nossa obrigação de estarmos nos posicionando contrários a todos os tipos de violência e mais especificamente à violência contra a mulher, que é o fato que está sendo hoje comentado e discutido pelos Sras. Vereadoras e pelas Senhoras que aqui vieram.

Suspendemos os trabalhos, para que nossas convidadas recebam as despedidas. Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15 horas.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 15h01min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. Carlos Alberto Garcia, do PSB, representou a Casa externamente, na última sexta-feira na abertura da 4ª Edição dos Jogos da Juventude, e traz um troféu desse evento, oferecido a este Legislativo  pelo Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, na sexta-feira tive a oportunidade de representar esta Casa na abertura da 4ª Edição dos Jogos da Juventude. Este Evento está sendo realizado, em Porto Alegre, com a participação de três mil e quinhentos atletas, jovens de até dezessete anos, de todo o Brasil. Na oportunidade, o Diretor do INDESP e o representante do INDESP em nível nacional, fizeram questão de homenagear à Casa do Povo com o símbolo dos jogos e um troféu que passo às mãos do Sr. Presidente. Gostaria de registrar que até sábado Porto Alegre está sendo a Capital Estudantil do Desporto.

 

O SR. PRESIDENTE: Agradeço a representação de V. Ex.ª, e sempre que há algum evento na área esportiva, lembramos do Professor de Educação Física Carlos Alberto Garcia, para que ele represente a Casa nesses eventos. Essa lembrança que V.Ex.ª traz do IV Jogos da Juventude, vamos deixar em um local bem visível na Sala da Presidência. Muito obrigado.

Temos hoje o comparecimento, em nosso Plenário, de representantes da Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre - PROCEMPA -, para enfocar o assunto “Projeto Teleporto Alegre”. Convido a fazer parte da Mesa o Diretor-Presidente da PROCEMPA, Sr. Rogério Santanna, e o Supervisor de Telecomunicações Marcelo Branco.

Trata-se de um projeto que visa a ampliar a divulgação do que já está sendo implantado na Cidade de Porto Alegre para uma melhor modernização administrativa. O Sr. Rogério Santanna, Diretor-Presidente da PROCEMPA, está com a palavra.

 

O SR. ROGÉRIO SANTANNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais representantes da comunidade, é uma honra para nós estarmos novamente neste Plenário a fim de mostrar os avanços da tecnologia da informação que a Cidade de Porto Alegre tem conquistado dia-a-dia, não só pelo Executivo mas também por esta Casa, que tem se mantido pelo uso da tecnologia de informação, e da infra-estrutura que nós pretendemos mostrar.

Uma das áreas que mais cresce mundialmente diz respeito àquilo que se fala no jargão da informática “cibspace”, ou espaço cibernético, inclusive no que tange a medição do desenvolvimento do ponto de vista econômico de uma sociedade. O tamanho do seu espaço cibernético é um dos fatores que, por certo no futuro, será um elemento de aferição da cultura e do desenvolvimento econômico. Para que isso ocorra são necessárias infra-estruturas, tecnologicamente, adequadas para permitir que a demanda de informação possa fluir na velocidade adequada.

Neste caminho, a Prefeitura de Porto Alegre, dentro do Projeto Tecnópole, através de um subprojeto chamado Teleporto Alegre, que teremos a honra de mostrar aos Senhores, hoje, está fazendo a sua parte: colocando infra-estrutura de fibras óticas com uma elevada largura de banda, sendo a primeira capital do País a dispor de uma Infovia nesse nível tecnológico que vamos expor aos Senhores.

Esse projeto é uma parceria da PROCEMPA com a Embratel, e também relativo aos investimentos municipais feitos com o Projeto do BID em que uma verba é destinada a construção dessa infra-estrutura tecnológica.

A partir de agora vamos demonstrar como funcionará isso. Este projeto certamente beneficia esta Casa também possibilitando que informações aqui dispostas, inclusive as imagens de televisão, voz, dados, possam ser disponibilizados nessa rede de alta velocidade, porque há largura de banda, para usar um termo técnico, suficiente para que essa informação possa fluir. Peço que o Marcelo Branco, nosso Supervisor, faça uma demonstração mais detalhada do Projeto e depois haverá um período para perguntas e esclarecimentos.

 

O SR. MARCELO BRANCO: Eu vou apresentar aqui o Projeto Teleporto Alegre. Ele está situado dentro de um Projeto mais amplo que o Projeto Teleporto, que é o Projeto Tecnópole Porto Alegre que prepara a região de influência econômica de Porto Alegre para um processo de evolução tecnológica permanente. A estratégia desse Projeto Porto Alegre Tecnópole está baseada em ações tecnopolitanas, isto é, todas as atividades de interesse público realizadas necessariamente em parceria para o desenvolvimento da tecnópole.

Temos alguns exemplos de ações tecnopolitanas que já estão sendo realizadas. Uma delas é a Tecnópole em Domicílio, que, através de iniciativas da SMIC, acompanha empresas pequenas e médias que necessitam de assessoria para o seu bom, ou melhor, funcionamento. Então, através de convênios com universidades, a Prefeitura, através da SMIC e universidades, prestam assessoria a essas empresas e, no futuro, esse bolsista ou pesquisador da universidade pode inclusive ser um futuro funcionário dessas empresas. Mais de 200 empresas foram visitadas por representantes desse Projeto e estão trabalhando nesse sentido.

Temos também as redes de incubadora de base tecnológica. O exemplo mais significativo é a IETEC, Incubadora Tecnológica da Prefeitura, localizada próximo ao Túnel da Conceição, outras incubadoras de base tecnológica do Governo do Estado - CIENTEC - , e das universidades. O que é uma incubadora? Ela incuba a empresa, por um período de dois anos, no caso da Prefeitura, ou então pessoas que querem ser empresários, mas não têm condições iniciais de suportar o investimento, então a Prefeitura loca esses futuros empresários por dois anos, com telefone, rede de computador, assessoria administrativa, após dois anos, ele sai, rompendo esse cordão umbilical e tenta desenvolver o seu projeto sozinho.

A outra questão é sobre as regiões de potencial tecnológico. Em Porto Alegre foram localizadas algumas regiões que têm potencial tecnológico para desenvolver seus projetos. O caso mais conhecido é o do Bairro Navegantes.

Outro exemplo de ação tecnopolitana é o Projeto Teleporto Alegre, que tem o objetivo de ligar o pólo de eletrônica e informática do Bairro Navegantes. Foi feita uma pesquisa na Cidade e detectou-se que situam-se lá a maioria dos alvarás eletro-eletrônicos. É um bairro que precisa ser revitalizado, no qual pessoas precisam voltar a morar porque tem uma arquitetura histórica, prédios que podem alojar indústrias de porte, e limpas. São prédios pequenos para indústrias de grande porte, mas para a indústria eletro-eletrônica são adequados. O vetor econômico para desenvolvimento desse bairro é incentivar as indústrias eletro-eletrônicas a se instalar lá, o que já estão fazendo, só que de forma desorganizada.

Outro Projeto que está em desenvolvimento é o Pólo de Saúde da Av. Ipiranga. Estudos da Prefeitura constataram que vinte e sete dos trinta e quatro hospitais da Cidade situam-se no eixo da Av. Ipiranga - três quilômetros para cima, três quilômetros para baixo. Como os hospitais precisam trocar informações, trocar tecnologia, esse Projeto é chamado Pólo de Saúde.

Outro pólo de desenvolvimento é o Pólo Triângulo, que pega o Centro Industrial da Restinga, o Campus da UFRGS e o Campus da PUC. Tem esse nome porque forma um triângulo, e a IETEC, que eu já citei anteriormente. Estou citando alguns exemplos que essa infovia vai estar contemplando.

Um dos objetivos gerais desse Projeto é a construção de uma infovia, que interligue os pólos de desenvolvimento científico com os pólos de desenvolvimento econômico, isto é, queremos aproximar a pesquisa, que é feita dentro das universidades, ou dos centros de pesquisas municipais, estaduais e federais com aqueles que mais necessitam dessas pesquisas, que são as pequenas e médias empresas e os empresários. Construindo-se uma infovia que ligue as informações que estão dentro das universidades, que estão dentro dos centros de pesquisas, assim esses empresários, esses centros de desenvolvimento econômico poderão se integrar, de forma mais concreta, com esses centros de pesquisa.

Um dado interessante é que essa infovia vai servir de suporte para a Internet 2 em Porto Alegre. O Projeto Internet 2 é um Projeto mundial, é uma Internet com uma nova cara, uma largura de banda e com uma velocidade muito superior à Internet atual, que vai trafegar imagens, vídeos e etc. Então, em Porto Alegre, nós precisamos ter uma infra-estrutura, que não tem, que permita que nós possamos implantar a Internet 2 na cidade. E, também, este projeto de infovia serve de suporte à modernização administrativa de Porto Alegre, interligando os prédios da Prefeitura.

Eu queria colocar, também, o seguinte: de onde vêm os recursos para este projeto? O Rogério Santanna já colocou, ele está dentro do subprograma de modernização administrativa, tecnológica e processual, que é o financiamento do BID para a III Perimetral. Então, os recursos são oriundos deste financiamento.

Os parceiros deste projeto são a PUC, a UFRGS, a EMBRATEL, a PROCERGS, a PROCEMPA e a UNISINOS. Então, como nós estamos vendo, as principais Universidades desta região estão integradas, são parceiras deste projeto.

Nós também estamos desenvolvendo outros projetos com a mesma tecnologia, que tem outro nome, mas queríamos colocar, aqui, qual a relação entre eles. O Projeto Metropoa foi um projeto que a PROCEMPA desenvolveu, apresentou para o CNPq e para o PROTEM e foi uma das seis Capitais do País escolhida pelo Ministério de Ciências e Tecnologia para desenvolver pesquisas, visando a implantação da Internet 2. Então, este projeto tem a parceria com as universidades, nós estamos trabalhando em cima dele, usando a mesma tecnologia que nós vamos usar no Teleporto Alegre e, também, o outro projeto, Rede Metropolitana, que é a interligação dos prédios da Prefeitura de Porto Alegre por um anel de fibra ótica. Então, na verdade, quando nós falarmos de Metropoa, Rede Metropolitana ou Teleporto Alegre, nós vamos estar falando da mesma tecnologia, porém com abrangências diferentes.

Então, no núcleo central, nós temos o projeto Metropoa, que é pesquisa da Internet 2. É um projeto experimental com duração de apenas um ano. Tem financiamento do Governo para um ano, temos bolsistas nos diversos parceiros, recebemos equipamentos para fazer estes testes, de vídeo, gerenciamento de rede de alta velocidade. A mesma tecnologia é que nós vamos estar adotando na rede metropolitana. Então, tem uma abrangência que atende às demandas da Prefeitura. Ligará os principais prédios da Prefeitura, Câmara de Vereadores e etc. E o Projeto Teleporto Alegre já tem um interesse geral da cidade. Então, além de ligar os prédios públicos, já vai ligar as Universidades, o Bairro Navegantes, as incubadoras tecnológicas, os prédios públicos do Governo do Estado, a PROCERGS, etc.

Nós fizemos uma consulta à ANATEL, Agência Nacional de Telecomunicações, no final do ano passado. O que está viabilizando as obras que já iniciaram é uma parceria entre a EMBRATEL, a PROCEMPA e a Prefeitura, que estão, em conjunto, fazendo o lançamento de fibras óticas na Cidade. Vocês já devem ter visto em vários locais da Cidade, na Av. Farrapos, na Av. Ipiranga, vai iniciar agora na Volta do Gasômetro, no Centro da Cidade, obras que estão implantando infra-estrutura para que tenhamos as fibras óticas implantadas.

Estamos vendo algumas fotos das obras, esta é na Av. Ipiranga próxima à PROCEMPA. Isto é a máquina que escava para instalar a fibra ótica no leito do Arroio Dilúvio. Isto é a instalação dos ductos ao longo da Av. Ipiranga. Aqui, temos uma visão geral, esses riscos vermelhos, verdes e amarelos são um traçado onde vai passar a fibra ótica dentro da Cidade de Porto Alegre. Vamos para a região central de Porto Alegre e vemos a nossa esquerda a Câmara de Vereadores, mais no centro, em baixo do desenho, a PROCEMPA. Os traçados vermelhos são fibras óticas subterrâneas, os verdes são ductos que a EMBRATEL já tinha e os amarelos são traçados aéreos.

No Bairro Navegantes, em cima, à esquerda, a Av. Farrapos em direção ao Laçador, em baixo, o DMAE, na Rua  24 de Outubro. O último trecho dessa primeira fase é ao longo da Ipiranga em direção à PUC, chegando até a ULBRA. Essa parte do traçado, em preto, é a futura expansão da rede a partir de término das obras da III Perimetral que, em baixo da III Perimetral já está se prevendo infra-estrutura para lançamento de fibras óticas.

Uma característica interessante dessa rede é que ela vai atender, nessa primeira fase, a Prefeitura de Porto Alegre, o prédio da Siqueira Campos, o Paço Municipal, a SMOV, na Av. Borges com a Av. Ipiranga, o Centro Municipal de Cultura, na Érico Veríssimo. Esses que estão em vermelho são aqueles que vão além dos prédios públicos, já são do Projeto Teleporto Alegre. Vemos agora o DMAE, da Av. Princesa Isabel; Hospital de Pronto Socorro; DEP, da Rua Lima e Silva; DMAE, da Rua João Alfredo; DMLU, da Azenha; Universidade Federal do Rio Grande do Sul; PUC; Ginásio Tesourinha; Secretaria do Meio Ambiente; SMOV DIP, as obras estarão concluídas após o término da III Perimetral.

A primeira fase será da Av. Ipiranga até a Av. Carlos Gomes; Av. Silva Só com Av. Ipiranga, um projeto de trânsito; Câmara de Vereadores; prédio da Secretaria de Indústria e Comércio; SMED; DMAE, da Rua José Montauri; Usina do Gasômetro; a Secretaria de Saúde da Av. João Pessoa; Casa Torelli; SECAR; DMAE  da Av. 24 de Outubro; Bairro Navegantes e EMBRATEL. Esses prédios vão ser atendidos naquela primeira fase, naquele trecho que a gente viu de fibras que estão passando e interligando esses prédios.

Uma característica importante da rede é de que ela não é uma rede de dados convencional, ela usa uma tecnologia que, pela mesma infra-estrutura de fibras, é possível transportar sinais convencionais de dados, voz e imagens. Algumas aplicações de dados conhecidas de todos nós é a Internet, a Intranet, Extranet com uma velocidade muito superior a atual, mas vai trafegar por essa rede, correio eletrônico integrando todos esses ambientes da Universidade e os prédios da Prefeitura, acesso a banco de dados de grande porte, por exemplo, se algum órgão público da Prefeitura necessitar fazer simulações no supercomputador da UFRGS, é possível, através de uma rede com essas características, utilizar o supercomputador da UFGRS. Nós estamos estendendo aquele supercomputador, porque é preciso ir até lá para fazer algumas simulações para todos os prédios que acabamos de citar.

Há a possibilidade do comércio eletrônico, onde o pequeno e médio empresário poderão comercializar os seus produtos através da Internet, como hoje já fazem os grandes grupos econômicos. Outra questão é a da voz, por uma de rede como essa é possível integrar as diversas telefonias dessas instituições, ou seja, Prefeitura, Câmara de Vereadores, toda rede de telefonia da UFGRS, da PUC, da Unisinos que, por exemplo, poderão se comunicar entre si sem pagar tarifa de impulso local. Se a gente achar que esse é o caminho, será possível, tecnologicamente, fazer ligações entre esses prédios sem pagar ligação local e, mais do que isso, se a gente fizer um acordo nesse sentido com a EMBRATEL, será possível, nesses locais, pagar DDD e DDI por um preço mais barato, porque as ligações não passarão pela rede urbana local, basta ligar direto nos juntores de saída para DDD e DDI.

Uma outra aplicação, - que é a vedete da nossa rede - é a possibilidade de transmitir vídeo, imagens. Uma aplicação bem conhecida é a vídeo conferência. Num computador, com “kit” multimídia, é possível que as pessoas troquem informações de vídeo, falem, façam conferências ponto a ponto, multiponto, recebem pequenos clips no computador, etc. E também teleconferência, que seria a gente estar assistindo com tempo real, por exemplo, essas imagens da TV Câmara em todos os locais onde esta rede estiver chegando, transportando por esta rede imagens em tempo real.

Aplicação de teleducação, por exemplo, é possível numa rede como esta os estudantes de Medicina da UFRGS, ou PUC, assistir ao vivo uma cirurgia no Hospital de Pronto Socorro, ou Hospital São Lucas, sem terem que ficar em volta do Médico. É uma aplicação típica de teleducação.

E temos as aplicações em telemedicina, que são grandes consumidoras de faixa larga. É possível disponibilizar equipamentos, hoje restritos e um hospital, como tomografia computadorizada, pegar o diagnóstico traçado para aquele paciente em outro ponto da rede, em outro hospital, em outro prédio da Prefeitura, na Secretaria Municipal de Saúde, através de aplicações de telemedicina.

E outra aplicação são vídeos sobre demandas, e estamos já fazendo testes na PROCEMPA, experimental, que seria uma locadora de vídeo, só que em vez de armazenar fitas de vídeo armazena um servidor, num computador com capacidade muito grande de armazenamento, e a gente pode ter vídeos educativos, explicativos, em que qualquer um, na rede, através do computador busque em tempo real e assiste essas informações de vídeo, que estão localizadas no computador. Seria uma locadora em que todos os microcomputadores que estiverem ligados a esta rede terão acesso a essas informações de vídeo, e isso se chama vídeo sob demanda.

Vamos fazer uma rápida demonstração do que seria a qualidade de um vídeo no computador. Esse é um vídeo digitalizado, onde é possível termos uma qualidade igual a essa ou superior, na nossa rede, é a demonstração de um fornecedor falando das várias possibilidades de vídeo já no presente, mas parece ser o futuro, vídeo no computador, vídeo na televisão. A tendência é que a televisão, o microcomputador, o rádio tudo se unifique num único equipamento a partir dessa nova tecnologia. Então estamos trazendo essas informações e fazendo essa demonstração prática para sabermos como Porto Alegre ficará ao disponibilizar uma rede com esta qualidade.

Era isso que tínhamos para apresentar para vocês. O nosso endereço está na Internet onde contém informações sobre o Projeto Teleporto Alegre e estamos à disposição para outros esclarecimentos sobre o Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, quando fomos consultados a respeito da possibilidade de apresentarmos este Projeto Teleporto Alegre aqui na Câmara, estávamos certos de que seria muito bom que os Vereadores conhecessem este Projeto que tem a participação da PROCEMPA num convênio feito com a EMBRATEL. Acreditamos que esse Projeto vai trazer para as nossas comunicações e da Cidade, avanços e melhorias extremamente importantes através de infovia.

O Santanna estava dizendo, para mim, que, instalada esta linha de fibra óptica, nós vamos poder, por exemplo, transmitir as Sessões da Câmara em sinal direto para a NET. Fizemos uma consulta no mercado, hoje, sobre o custo das transmissões diretas das Sessões para a NET. Teríamos que comprar um equipamento, uma antena, que custaria cerca de 80 mil reais, pelas consultas realizadas. Através das fibras ópticas seria possível,  - de acordo com o que me diz o Santanna, que é o homem especializado no assunto - mandar as nossas imagens diretamente, sem a necessidade desse equipamento aqui na Câmara de Vereadores. O que faz, inclusive, com que haja uma rediscussão, já que existe uma predisposição da NET de que essas imagens sejam enviadas diretamente e não mais da forma como são atualmente, já que em breve nós teremos a possibilidade das fibras óticas.

O Sr. Rogério Santanna vai dar maiores explicações aos Srs. Vereadores.

 

O SR. ROGÉRIO SANTANNA: Como o Presidente mencionou, de fato isso cria uma infra-estrutura tecnológica que nos permite transitar sinais de vídeo. E não só isso, como outras informações de transmissão de dados, inclusive a telefonia da Prefeitura. Hoje, 80% das ligações telefônicas da Prefeitura Municipal são entre secretarias. Com essa infra-estrutura, as ligações seriam como ramal-a-ramal, sem tarifação, o que implica numa redução de custos com os gastos em telecomunicação, além de aumentar muito a capacidade disponível. A qualidade dos serviços muda muito.

Eu dizia ao Presidente da Câmara que um sinal de vídeo, como este gravado aqui neste instante, poderá ser disponibilizado a toda a rede. Tecnicamente isso é possível a partir dessa infovia. Por exemplo, um aluno da universidade poderá assistir, em seu computador, ao que está acontecendo aqui neste Plenário, neste instante, sem nenhuma diferença significativa de tempo entre esta Sessão e o tempo em que ele vai visualizar isso, devido à velocidade da transmissão de dados que a infovia oferece.

Quero ressaltar que Porto Alegre é a primeira capital do País a obter essa tecnologia. E isso que nós estamos fazendo aqui não é nenhuma invenção ou novidade nossa. Em Estocolmo, na Suécia, já existem 25 operadoras de serviço em cima de uma rede de fibras óticas. Na Galícia, na Espanha, estão sendo lançadas fibras óticas, que estão levando a tecnologia até as comunidades rurais. São inúmeras as cidades do mundo que estão trabalhando para criar essa infra-estrutura, porque é ela que informará o comércio eletrônico, as tecnologias de mídia e comunicação, infra-estrutura básica para o futuro da cidade no que se refere à presença no comércio eletrônico, que é hoje um tema da ALCA, um tema do debate do Mercosul, enfim, é um tema da pauta das exportações brasileiras, e é importantíssimo para o desenvolvimento econômico da cidade que ela possa dispor da infra-estrutura capaz de oferecer um nível de serviço de forma que as pequenas e médias empresas possam, também, a médio prazo, depois de superada essa primeira fase, usufruir dessa infra-estrutura para oferecer seu serviço.

Estou à disposição para algum esclarecimento especial que os Srs. Vereadores queiram.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, quero cumprimentar o Presidente da PROCEMPA, Sr. Rogério Santanna, e o Sr. Marcelo Branco, Coordenador do Projeto, e parabenizá-los por esse avanço significativo que a cidade terá e perguntar: os custos do projeto; quem está bancando - parceria PROCEMPA e EMBRATEL - ; o prazo, já foi informado, que é em setembro de 1999, talvez possa abrir um pouco mais esses prazos; e a relação que se estabelece com o usuário doméstico. Por exemplo, na minha residência, estou ligado na Internet, através da PROCEMPA, um provedor, nós também vamos navegar pela infovia? Quando necessitar de acesso à Câmara, a uma Secretaria ou a própria Prefeitura também entramos nessa rede de maior velocidade?

São essas as indagações e quero parabenizá-los por esse trabalho que é, sem dúvida, pioneiro e importante.

 

O SR. ROGÉRIO SANTANNA: Ver. Guilherme Barbosa, começo pelo final de suas indagações. De fato, quando alguém estiver conectado, não só através da PROCEMPA, mas, por exemplo, através da Universidade Federal do Rio Grande do Sul ou de qualquer outra universidade, a sua demanda de informação será juntada a outras demandas e, certamente, navegará por essa infovia e significará melhoria de velocidade de transferência de conteúdo. Essa infra-estrutura é assim mesmo.

Com referência aos custos previstos pela Companhia estão baseados em dois raciocínios básicos: a primeira delas é a economia de custos em função do atual sistema de transmissão de dados, que estimamos que podemos reduzir a um terço o valor gasto atualmente para os atuais níveis de serviço, oferecendo serviços dez mil vezes mais rápidos, ou seja, com um terço mais barato, dez mil vezes mais rápido. Nós vamos poder comunicar a Câmara de Vereadores, a Secretaria da Fazenda e a todos os prédios públicos. Esse é um aspecto.

A rubrica que se refere aos equipamentos que iluminarão a fibra está prevista no Projeto do BID, aprovado por esta Casa. É uma rubrica que prevê o custo de 1 milhão e 750 mil dólares para a aquisição dos Kits necessários para a iluminação dessas fibras que a EMBRATEL nos entregará, sem custo nenhum, nem para a PROCEMPA e nem para a Prefeitura, que não seja a cooperação tecnológica para o lançamento dessas fibras e o compartilhamento dos ductos de iluminação pública que são a contrapartida da Prefeitura e da PROCEMPA, no sentido de economizar custos, para não ter que haver muitas perfurações. E, com isso, recebendo da EMBRATEL, o direito de utilizar essas fibras por vinte e cinco anos.

Fomos atendidos em todas as fibras que solicitamos. O atendimento foi de 100%, sem nenhum dispêndio por parte da Companhia e nem do Município de Porto Alegre. Após os vinte e cinco anos, se esse Convênio de Cooperação não for renovado, as fibras que o Município de Porto Alegre usa permanecerão de propriedade do Município. Portanto, essa infra-estrutura é uma estrutura perene, a partir desse Convênio. A colocação dos ductos, tudo isso, é por conta da EMBRATEL. Essa é a contrapartida da EMBRATEL para poder compartilhar.

Os Senhores puderam ver no Mapa que grande parte desses ductos não precisaram ser escavados porque puderam ser compartilhados por outros ductos, já construídos pela Prefeitura, de iluminação pública. Na parte que diz respeito ao Centro, por exemplo, é uma das partes mais difíceis de ser atendidas pela  densidade de redes e outras interferências, onde uma escavação provocaria uma elevação de custos. É diferente de uma região como a Av. Ipiranga, onde não há muitos problemas de interferências. Em algumas partes mais difíceis como a Av. Farrapos, onde havia uma placa de concreto muito grande, a EMBRATEL colocou recursos de tecnologia avançada que permite a construção do ducto sem danificação da via. É uma navegator e faz o túnel por baixo da pista, é monitorado computadorizadamente para saber o seu curso e lança fibra por dentro desse ducto, sem danificar a pista. Esse processo foi feito em todos os horários que impedisse alguma perturbação de trânsito, houve todo um acordo com o EPTC para que fizéssemos em horários de menor possibilidade de interferência no tráfego da Cidade.

 

O SR. MARCELO BRANCO: Na verdade, é curto e grosso, até para pensarmos na Câmara de Vereadores. Então, a EMBRATEL tem interesses obviamente comerciais em lançar a fibra ótica em Porto Alegre, como todas as outras empresas de telecomunicações, agora que o monopólio foi quebrado, e a Prefeitura e a PROCEMPA colocaram  o seu “sim”, a EMBRATEL vai colocar as fibras óticas na Cidade, só que nós queremos que tenha uma contrapartida para o interesse público.

Então é isso, a EMBRATEL está colocando fibras, o solo da Cidade está sendo perfurado por fibras óticas, que vai render milhões para uma empresa como a EMBRATEL, tem que ter uma contrapartida para o Município, e essa contrapartida é atender as demandas da Prefeitura, as demandas do Teleporto Alegre. Ainda para complementar o que o Rogério falou, um dado bastante interessante é que várias empresas chegam à SMIC já sabendo desse projeto e se colocam interessadas em vir para Porto Alegre a partir dessa iniciativa.

Portanto, nós entendemos que é muito importante atrairmos investimentos a partir desse diferencial, o diferencial de ser uma cidade que é uma referência tecnológica, que se diferencia das demais capitais do País, por isso. Inclusive, o perfil das empresas que vêm para Porto Alegre a partir desse referencial é o perfil que nos interessa: indústrias limpas, que não poluem, que ocupem espaços pequenos no cenário urbano, etc. Essa é uma das razões mais de caráter geral do Projeto, é a atração de novos investimentos e também com aquela velha marca registrada: a EMBRATEL quer fazer uma obra na Cidade, pois bem, faça, mas o que essa obra vai resultar em benefício da população? Em benefício da população é entregar para nós 72 pares de fibras óticas que estão ligando os principais prédios da Prefeitura, PUC, UFRGS, etc.

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, o importante de tudo isso é que o Município, através da PROCEMPA, trabalhe junto com a EMBRATEL sem que haja os custos para o Município de Porto Alegre e cause benefícios para toda a população, porque é um convênio entre uma empresa federal e uma empresa municipal, visando o benefício da população de Porto Alegre. Isso realmente fica bem entendido para os Srs. Vereadores.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Apenas uma pequena indagação, não sem antes cumprimentá-los pela apresentação do Projeto. Os órgãos do Estado e a Assembléia Legislativa não estão incorporados?

 

O SR. ROGÉRIO SANTANNA: Nesta primeira fase não estão, mas nada impede que o convênio possa ser estendido, a médio prazo, até porque tínhamos uma demanda de serviço e de orçamento restritos para a iluminação da fibra, que se referia a nossa premência de resolver os atuais problemas de comunicação que temos entre os nossos prédios e os da Prefeitura. Como o nosso Orçamento também era restrito, nessa primeira fase, nós optamos por fazer essa implementação nessa parte. O Projeto Teleporto Alegre, como um todo, procura congregar não só as fibras construídas pela Prefeitura de Porto Alegre em parceria com a EMBRATEL, mas com outras redes de fibras como a da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, da Pontifícia Universidade Católica e até mesmo do Governo do Estado, que tem os seus próprios canais de fibras. Este Projeto cria um protocolo único de comunicação entre eles.

Esse congraçamento está previsto mais adiante, assim que haja mais maturidade tecnológica e massa crítica no gerenciamento dessa parte que envolve a Prefeitura de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Sr. Rogério Santanna, queremos agradecer a sua presença e também a do Sr. Marcelo Branco, aqui,  para elucidar aos Srs. Vereadores e, inclusive, a todos àqueles que acompanham o Canal 16 e ao público que vem aqui na Câmara Municipal, a respeito deste projeto que é extremamente importante. Ressalto, mais uma vez, que saudamos esta união entre a EMBRATEL e a PROCEMPA nesse trabalho, pois acreditamos que as duas empresas estão trabalhando em prol da comunidade. Os trabalhos estão suspensos, por um minuto.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h41min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 15h44min): Reabrimos os trabalhos da presente Sessão e passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 3217/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 043/98, que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Porto Alegre, cria a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Executivo entrou, hoje, com um Projeto solicitando autorização para tratar de licenciamento ambiental e criando uma taxa de licenciamento.

Nós estamos no final do ano, e eu considero um desrespeito o Executivo trazer essa matéria à consideração de todos nós, quando nós ainda temos que votar o orçamento para 1999 e o Plano Diretor.

Além disso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto traz uma tabela de valores em reais. Em lei, geralmente, coloca-se a unidade fiscal municipal - a UFM. Então, a primeira visão do Projeto já é complicada.

Há, ainda, um anexo em que se estudam licenças únicas, licenças prévias, licença de instalação, licença de operação, grau de poluição: baixo, médio e alto.

É muito complicado o Projeto. Ele deveria ter entrado aqui junto com a Proposta Orçamentária para o ano que vem. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Quero dar aos Srs. Vereadores uma informação sobre o painel de votação. Eu solicitei que nós possibilitássemos, hoje, que os Srs. Vereadores visualizassem os seus nomes no painel. Isso apenas para que nós possamos antever como ele funcionará, o que, possivelmente, ocorrerá a partir da semana que vem.

Nesta próxima sexta-feira o pessoal da Diretoria Legislativa estará realizando um treinamento.

Há correções a serem feitas, como nomes de Vereadores. Isso já estará corrigido quando, na sexta-feira, o painel estiver sendo colocado para treinamento.

Hoje ele está apenas sendo visualizado para que os Srs. Vereadores possam ter uma noção de como serão os nossos processos de votação, a partir, possivelmente, da semana que vem.

O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, traz-me a esta tribuna discutir, debater Projeto de Lei encaminhado a esta Casa pelo Executivo, que trata da instituição do licenciamento ambiental no nosso Município, criando a Taxa de Licenciamento Ambiental e estabelecendo outras providências.

Realmente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o problema da poluição ambiental, quer da água, quer do ar, quer de outros meios, é séria nos dias de hoje, e coloca-nos profundas preocupações, dramáticas questões, sobre as quais temos que nos debruçar para buscar soluções. Não podemos ficar acomodados, nem podemos criticar, pura e simplesmente, por razões de ordem perfunctória, o encaminhamento de projetos desta ordem para esta Casa. A preocupação básica que ele encerra é que deve nortear a nossa reflexão, a nossa avaliação.

Nos dias de hoje, quando vemos as nossas águas, as nossas correntes de água neutralizadas sob o aspecto da serventia para o ser humano, sob vários ângulos, isso não permite que nós tenhamos momentos através dos quais procuremos cuidar e dar atenção para esse problema.

Quando vemos as nossas águas, como o Rio Guaíba, contaminadas em toda a sua extensão, apenas permitindo a balneabilidade no Lami, um volume de água dessa ordem, que poderia servir, tranqüilamente, para fins potáveis e balneáveis, nós temos que ficar tristes, principalmente aqueles que, como nós, tiveram a oportunidade de usufruir, em toda a sua intensidade, as águas do Guaíba nas suas diversas praias de lazer.

Eu sempre digo, com relação aos jovens, que eles não terão a oportunidade de conhecer o prazer, o lazer que as águas do Guaíba nos ofereceram em outros tempos. Fico triste quando constato essa realidade.

Quando a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, se preocupa com a qualidade da água, com a qualidade do ar, para permitir um ambiente sadio para a vida humana, nós temos que correr para parabenizá-la, e nunca para criticá-la, no sentido de reconhecer que estamos procurando soluções.

Não podemos ficar olhando para o nosso tráfego, pura e simplesmente, enquanto os escapamentos de gases dos veículos automotores produzem a contaminação do ar. Essas realidades todas reclamam que nós atentemos para o meio ambiente e para as soluções.

Não é apenas por ter encaminhado agora ou traduzido os valores em números reais, como quer o Ver. João Dib criticar, que nós vamos desmerecer essa preocupação do Município. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o único projeto que está na Pauta no dia de hoje, é um Projeto que cria uma nova taxa no Município, essa taxa que é apresentada como sendo a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências. Eu tomo contato pela vez primeira com o assunto, que diz: “A Constituição Federal, quando dispõe da atividade econômica, no art. 170, Parágrafo Único, afirma que é assegurado a todos o livre exercício dessas, independente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei, que é a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente nº 6.938/81, que estabelece, no seu art. 9º, inciso IV, que o licenciamento ambiental e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, são instrumento da política nacional do meio ambiente. Nesse sentido, o licenciamento ambiental para a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos utilizadores de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou daqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, é um condicionamento para o livre exercício dessas atividades econômicas”.

Na matéria ambiental, a intervenção do Poder Público tem orientação principal da prevenção de dano. A Constituição Federal, em seu artigo 225, “caput”, bem como a Lei Orgânica do Município, refere que a “obrigatoriedade do Poder Público é de defender o meio ambiente. Grande parte dos problemas ambientais que nos afetam decorrem da falta de informação sobre os instrumentos disponíveis para a gestão dos recursos ambientais”.

E por aí vai, a exposição é longa, eu perderia todo o meu tempo lendo a exposição para encaminhar o Projeto de Lei que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Porto Alegre, cria Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências. Acho que todo discurso de preservação do meio ambiente é pacífico, é tranqüilo. A coisa começa a pegar quando se fala na criação de uma nova taxa, e é nessa linha que precisamos, evidentemente, centrar a nossa análise, que vai iniciar no presente momento, até com o socorro, não solicitado mas bem recebido, do Ver. Gerson Almeida, que consta, pelo noticiário, que será o futuro Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente.

 

O Sr. Gerson Almeida: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Caro Vereador, são apenas especulações. Queria só, num aparte ao seu pronunciamento que, como sempre, trata com rigor as questões da Pauta, dizer que esse Projeto vem para a Câmara exatamente a partir de uma revisão, através do Conselho Nacional do Meio Ambiente, da normatização do licenciamento. Porque já há taxas, mas são reguladas no âmbito estadual, e há uma política do próprio órgão estadual e do País em direção à municipalização para acelerar e qualificar esses licenciamentos. É nesse sentido que ele vem, agora, para a Câmara de Vereadores para a nossa avaliação.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a V. Ex.ª pelo aparte, que disse que, certamente, seria esclarecedor, pois V. Ex.ª milita na área, mas, evidentemente, ainda continuamos sob o impacto da informação de que temos uma nova taxa. E toda a vez que se cria uma taxa nova, um imposto novo, naturalmente que temos preocupações. Segundo o art. 14, “Fica criada a Taxa de Licenciamento Ambiental, a qual tem por gerador o exercício do poder de polícia decorrente do licenciamento ambiental para o exercício de atividades no âmbito do Município”. “É contribuinte da Taxa de Licenciamento Ambiental o empreendedor público ou privado responsável pelo pedido de licença ambiental para o exercício da atividade respectiva. A taxa de licenciamento ambiental, bem como a sua renovação, deverá ser recolhida previamente ao pedido de licença, ou de sua renovação sendo seus pagamentos pressupostos para análise dos projetos. A taxa de licenciamento ambiental terá seu valor arbitrado, dependendo do porte do empreendimento, e do potencial poluidor da atividade proposta pelo empreendedor, de acordo com a tabela contida no anexo 2º dessa lei”.  Diz ainda o art. 17, em seu parágrafo único que, “para a renovação de licença não sujeita a novos estudos, o valor dessa taxa corresponderá a 50% daquele estabelecido na tabela anexa. art. 18; aplica-se, no que couber, a Legislação Tributária do Município de Porto Alegre”.

O assunto comentado na exigüidade que o tempo nos permite fica difícil. Como estamos abrindo esse debate, e a ele voltaremos, até como uma medida cautelar. Como esse projeto corre Pauta no dia de hoje, provavelmente quarta-feira próxima estará com a Pauta percorrida. Estou pressentindo um Pedido de Urgência, considero muito perigoso urgência numa matéria dessas, discutir sem uma análise maior.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, V. Ex.ª coloca muito bem o problema, precisamos de cautela, são taxas de 55  mil e 750 reais num projeto que entra na undécima hora, não temos tempo de analisar tudo que há aqui é a legislação colocada pela Procuradoria da Casa, porque do Executivo só veio uma Exposição de Motivos, o Projeto de Lei e as tabelas. Não se faz projeto de lei atribuindo valores em reais e sim em UFIRs ou Unidade Fiscal Municipal.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: O aparte de V. Ex.ª traz uma contribuição extremamente positiva. Vou ter cautela para enfocar esse assunto e me prevenir de futuras manobras positivas e legítimas que possam ser tentadas. Diversamente de outras situações, penso ser muito difícil que alguém encontre algum argumento que me imponha a urgência para essa matéria, porque ela não deve ser tão urgente, senão ela não teria sido encaminhada para esta Casa tão tardiamente. Certamente há algum motivo determinado para ela chegar somente agora. Só veio neste momento com o qual nos deparamos com a necessidade de agilizar os trabalho de exame do II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, do Orçamento, etc. Vamos ter o cuidado, cautela e calma necessária para que não se proceda de forma equivocada no interesse da Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra Desiste. O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero destacar a importância do Projeto de Lei do Executivo que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no Município de Porto Alegre. Essa taxa de licenciamento proposta pelo Projeto do Executivo já existe, ela é arrecadada pela FEPAM. O Projeto do Município estabelece que a fiscalização, o controle e a arrecadação dessa taxa passe para o Município, isto é, ele tem condições superiores às da FEPAM, que é um órgão estadual que não tem a possibilidade de estar próximo da nossa indústria, das atividades poluidoras da Cidade de Porto Alegre.

Essa taxa, efetivamente, vem possibilitar que o Município venha a desenvolver uma fiscalização mais severa, mais rigorosa em defesa do meio ambiente. Sabemos o quanto o DMAE vem gastando com a despoluição do nosso Guaíba. É uma importância muito grande de valores que poderiam estar sendo aplicados em outras atividades do Município. Entretanto, a tarefa fundamental de despoluir o Guaíba vem beneficiar o porto-alegrense.

Podemos exemplificar as atividades que vão ser fiscalizadas, de uma maneira bem próxima, pelo Município. De acordo com os critérios da Secretaria do Meio Ambiente poderão ser exigidos os seguintes estudos, dentre outros, que o órgão ambiental entender necessário: estudo de tráfego, levantamento de vegetação, impactos dos solos e rochas, impactos da infra-estrutura urbana, impactos paisagísticos, impacto do patrimônio histórico-cultural, impacto da volumetria das edificações - o que vem se discutindo muito no nosso Plano Diretor -, impactos na fauna, impactos na paisagem urbana, estudos sócioeconômicos, todas essas atividades, todos os licenciamentos relativos a essas atividades.

O Município, sem dúvida, por estar mais próximo dessas atividades, terá a possibilidade de uma melhor fiscalização, além de essa taxa servir de um fundo para reverter na defesa do meio ambiente.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Losada, vejo que está havendo muita confusão aqui: uns dizendo que o Guaíba vai ser despoluído; outros, que o Arroio Dilúvio vai ser despoluído. A taxa não é isso. A taxa é de licenciamento para determinadas atividades, dependendo, inclusive, do porte da instalação. Então, não é para despoluir o Arroio Dilúvio. Ela deveria ser muito mais bem estudada, deveria ter sido entregue com mais tempo. Agora, o que precisamos dar conta é que precisa ser aprovada este ano para entrar em vigor no ano que vem. E isso é extremamente difícil.

 

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Esta taxa vai possibilitar o licenciamento fornecido pelo Município. O Município vai agir preventivamente com a poluição, não só do Guaíba como dos rios e a poluição do ar, do ambiente. Portanto, o Município terá a possibilidade de estar, através desta taxa, controlando estas atividades e evitando a poluição dos rios, do ar e do meio ambiente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Ver. Guilherme Barbosa. Ausente. O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. De fato, a proposta do Projeto que vem à Casa para o debate, neste momento, que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no Município de Porto Alegre e cria taxas de licenciamento ambiental, vem, mesmo que no final do ano, com um objetivo muito claro, que é, ao conseguirmos, após o debate, os esclarecimentos suficientes a todas as Bancadas, ser votado ainda este ano para que esta taxa possa prevalecer no ano que vem. É cristalino este interesse, este objetivo.

 

O Sr. Renato Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Gerson Almeida, para contribuir com esta parte da sua fala no sentido de que a Casa possa fazer um amplo debate sobre a questão da lei do licenciamento ambiental, informo que no dia 03 de dezembro, às 14h30min, haverá reunião da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, onde o Secretário do Meio Ambiente Municipal vai apresentar a proposta e vamos fazer uma discussão na Comissão. Será mais um momento quando a Casa vai poder se apropriar desse projeto.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Obrigado, Ver. Renato Guimarães. Queria colocar, em primeiro lugar, o seguinte: as resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente, inclusive, a mais importante para essa questão, foram em dezembro de 1997. Passa-se quase um ano. De lá para cá, quando o Conselho, CONAMA, alterou os dispositivos que tratam da questão do licenciamento ambiental, é uma prerrogativa que o Estado e os Municípios possuem. A partir daí, inúmeros Municípios que já têm políticas articuladas de gestão ambiental urbana começaram a se preparar para poder ter a capacitação necessária para passar a ser órgãos licenciadores.

No caso de Porto Alegre, já licenciamos algumas atividades porque, de um modo geral, é a FEPAM o órgão licenciador. Há uma dualidade, uma dubiedade, e há, muitas vezes, um sombreamento de responsabilidades, porque é da ciência de todos que o Município de Porto Alegre possui uma ampla, ativa política de gestão ambiental. Inclusive, o Estado do Rio Grande do Sul tem tradição, temos as primeiras leis contra agrotóxicos, um movimento pioneiro e a primeira Secretaria Municipal, que é a nossa SMAM.

Portanto, em o CONAMA alterando os dispositivos do licenciamento ambiental, é perfeitamente plausível, inclusive atende a uma política que a FEPAM tem instituída nessa gestão, nesse Governo que finda no final deste ano, que é a de fazer convênios com os Municípios liberando-os das tarefas de licenciamento que até então eram exclusivas da FEPAM, exclusivas administrativamente. Desde a Constituição de 1988, já era prerrogativa do Município fazê-lo, no entanto, por uma questão administrativa, política e até operacional era o órgão estadual que fazia. Há três anos que a FEPAM tem feito vários convênios com os municípios.  Porto Alegre, que já licencia em várias áreas, quer se adequar e assumir o conjunto do licenciamento naquilo que é prerrogativa do Município, para que as atribuições fiquem bem demarcadas e com dois objetivo básicos que beneficiam o público: primeiro, os licenciamentos serão mais rápidos e muito mais precisos, porque os pequenos empreendimentos, aqueles empreendimentos que precisam, pela natureza de suas atividades, que são potencialmente poluidores, precisam do licenciamento ambiental é evidente que têm o licenciamento muito mais demorado se ele for hipercentralizado no órgão estadual, portanto, o Município permite uma agilidade e uma capacidade de controle maior; segundo, a proteção ambiental, com certeza, é muito mais rigorosa, porque, por menor que seja, tem um atendimento “in loco”, coisa que no Estado é impossível.

Por último, a taxa não cria, a rigor, algo novo em termos de licenciamento, porque essa taxa já existe no nível estadual, na verdade, com a prerrogativa deste Projeto, vem para o Município.

Pretendo voltar a este assunto nas próximas duas sessões, porque se não houver óbice de natureza tão radical, seria muito importante tratarmos melhor do assunto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa declara empossado, o Suplente, Ver. José Antonio Leão de Medeiros em substituição à Ver.ª Tereza Franco, nos termos regimentais. O Ver. Leão de Medeiros integrará a Comissão de Economia de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Face ao Requerimento de licença da Ver.ª Tereza Franco anteriormente apregoado. 

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Havendo quórum, passamos a

ORDEM DO DIA

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, é desagradável para nós, mas, foi consignado, na passagem do dia de ontem, para hoje, o passamento da Sr.ª Teresinha Silva, esposa do Dr. Ênio Silva. Destacada líder comunitária, integrante e sócia-honorária do Rotary Club Partenon. A quem eu requeiro, antes de entrarmos na Ordem do Dia, conforme esta Casa normalmente faz, seja feito um minuto de silêncio.

Solicito que V. Ex.ª nos permita que, neste final de tarde, nós possamos comparecer, e até nos alvoraríamos a requerer a representação da Casa, nas exéquias que serão realizadas às 17h15min, do dia de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE: Com certeza, Ver. Reginaldo Pujol, o Requerimento de V. Ex.ª é acatado pela Mesa. E nós transformamos essas homenagens póstumas na homenagem da Casa do Povo de Porto Alegre.

Solicito, de acordo com o requerido, que os Srs. Vereadores observem um minuto de silêncio pelo falecimento da Sr.ª Teresinha Silva.

 

(É procedido um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para um requerimento tem a palavra o Ver. Renato Guimarães.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, por acordo das lideranças faço um Requerimento no sentido de que os projetos (págs. 6 e 19), PLL  nº 157/96 e PLE nº 035/98, sejam os primeiros a ser votados na Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE: Está em votação o Requerimento que acaba de ser formulado. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que faça uma reunião conjunta das Comissões.

Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão para a reunião conjunta das Comissões Permanentes.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h25min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 16h44min): Estão reabertos os trabalhos.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 2545/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 157/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que inclui a Carreata Natalina do Bairro Menino Deus no Calendário Oficial de Eventos de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela rejeição do Projeto; Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela rejeição da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relator Ver. Carlos Garcia: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

O SR. PRESIDENTE Discussão geral e votação o PLL nº 157/96. Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção dos Vereadores Guilherme Barbosa, Juarez Pinheiro, Antônio Losada e Henrique Fontana.

Em votação a Emenda nº 1 ao PLL nº 157/96. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA com abstenção dos Vers. Guilherme Barbosa, Clovis Ilgenfritz e Antônio Losada.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: Apregoamos a Subemenda nº 1 à Emenda nº 12, aposto ao PLE nº 035/98, subscrita pela Ver.ª Maria do Rosário e pela maioria dos integrantes da CEFOR.

Apregoamos a Subemenda nº 1 à Emenda nº 7 aposta ao PLE nº 035/98, subscrita pela CEFOR.

Apregoamos, ainda, a Emenda nº 14, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia e subscrita pelos membros da CEFOR.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 2888/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/98, que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 1999. Com Anexos I e II. Com Emendas nºs 01 a 13.

 

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 01 a 11.

 

Observações:

- o Projeto será votado com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento nesse sentido, subscrito por um terço dos membros da Casa – Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- somente Emendas subscritas pela maioria dos membros da CEFOR são admitidas nesta fase (Art. 120, Parágrafo único, do Regimento);

- “quorum” para aprovação: maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – Art. 53, “caput”, c/c Art. 82, “caput”, da LOM.      

 

O SR. PRESIDENTE: Discussão geral e  votação o PLE nº 035/98.

 

A SRA. SÔNIA SANTOS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, antes que entrarmos na discussão do Projeto, eu gostaria de levantar a questão quanto ao projeto do II Plano Diretor, pois não ficou definido, na nossa última reunião da Comissão Especial, como será feito o parecer: se em forma de Substitutivo ou de Emendas.

Também recebi o parecer da Procuradoria a respeito das duas questões levantadas; é bastante complicada a questão abordada pelo nosso Procurador. Além disso, tem a questão da inexistência de mapas, nós estamos com prejuízo para formular esse parecer. Eu gostaria de, por parte da nossa Comissão Especial, uma manifestação para que venhamos a fazê-lo, em concordância com todos, dentro daquilo que é o melhor para esta Casa.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero fazer eco à Ver.ª Sônia Santos, aproveitando que o Ver. Nereu D’Ávila é o Presidente da Comissão e está presente, eu havia levantado algumas Questões de Ordem na quarta-feira passada, no âmbito da Comissão.

A minha preocupação é a de que eu defendo claramente que devemos fazer a votação dos projetos neste ano, mas que isso seja feito dentro da responsabilidade que a Casa tem, bem como cada Vereador. E, pessoalmente, eu tenho preocupação com relação à forma de encaminhamento da Mensagem Retificativa. Eu já montei várias Emendas que passaram a ter alguns problemas em relação à Mensagem Retificativa. Há algumas coisas que a Comissão tem que definir antes de começarmos a fazer esse trabalho final dos relatores, até porque, depois, entra um novo período de emendas, e eu gostaria de ter uma orientação bem clara neste sentido.

Então, eu quero corroborar a posição da Ver.ª Sônia Santos e, embora utilizando este espaço de Plenário, pois não temos outro neste momento, quero requerer à Mesa a possibilidade de que tivéssemos uma reunião da Comissão Especial para discutirmos entre nós exatamente a maneira desses encaminhamentos finais.

 

O SR. PRESIDENTE: O projeto ainda está na Comissão, portanto, vamos ouvir o seu Presidente o Ver. Nereu D’Ávila.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, a Vera. Sônia Santos, na última reunião da primeira etapa, que concluía a instrução do processo e a oitiva das trinta e duas entidades que se inscreveram, em julho, para o depoimento perante a Comissão Especial. A Vereadora fez, por escrito, uma indagação à própria Procuradoria. A resposta veio, e eu pedi que ela fosse distribuída aos dezessete Vereadores da Comissão.

O Ver. Antonio também levantou algumas questões sobre a apresentação de um substitutivo ao Projeto do Plano Diretor. Ambas as manifestações - do Ver. Antonio Hohlfeldt e da Ver.ª Sônia Santos - são de suma importância.

Eu creio que, agora, com a manifestação verbal deles, eu teria que reunir a Comissão novamente, porque este Vereador não tem competência, mesmo como Presidente da Comissão, de, de moto próprio, decidir sobre matérias que dizem respeito à globalidade do Projeto do II Plano Diretor.

Quero, finalmente, dizer que eu, agora instado, vou marcar uma reunião para, possivelmente, na próxima terça-feira, coloquemos em trâmite final o processo.

A Ver.ª Sônia Santos ainda traz um agravante: ela é relatora parcial desse Projeto e, conforme manifestou, ela se encontra em dificuldades para, no prazo estabelecido pelo calendário, formular o seu parecer.

É, realmente, uma situação de extrema gravidade, e eu - repito - não posso, não devo e não tomarei, sozinho, de moto próprio, uma decisão de tal transcendência. Por isso nós provavelmente na terça-feira próxima, reuniremos a Comissão para deliberarmos em cima dessas duas formulações. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Maria do Rosário está com a palavra.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós queremos registrar a nossa concordância de que essa questão diz respeito a toda a Câmara, mas que ela pode ser resolvida no âmbito da Comissão, em especial pelos relatores, porque compete a eles, justamente, realizar a tarefa de apresentar o relatório, e nos parece que pela tomada parcial dos relatórios, num primeiro momento, e também pela tarefa sistematizadora do Ver. Lauro Hagemann, é possível os relatores combinarem e chegarem à determinada conclusão sobre a melhor forma de trabalhar com a questão.

Concordamos com o Ver. Nereu D’Ávila, e se for chamada uma reunião, estaremos representados, com a nossa responsabilidade. Mas até essa reunião, os relatores e a direção da Comissão, através do Ver. Nereu D’Ávila, tenha a possibilidade de trabalhar esses elementos e nos trazer o que possa ser melhor para a Comissão e para a tramitação do processo.

 

O SR. PRESIDENTE: Com relação à Mensagem Retificativa citada pela Ver.ª Sônia Santos, o art. 100, parágrafo único dá uma definição clara de como deve ser tratada. Tenho certeza de que os Vereadores que compõem a Comissão, apesar de ter um Parecer que coloca um pouco de dúvida a respeito da matéria. Mas os Srs. Vereadores poderão esclarecer a tramitação da Mensagem Retificativa.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): A matéria tratada por V.Ex.ª, como a questão levantada pelo Ver. Nereu D’Ávila tem uma importância fundamental neste Projeto, talvez o mais importante que estamos apreciando este ano.

Quero externar uma opinião no sentido de que o bem lançado Parecer, tive oportunidade de lê-lo, ontem, do Assessor da Procuradoria, Bacharel Luiz Afonso, é um Parecer muito bem embasado e a interpretação que dá, não é de que a Mensagem Retificativa tem a mesma significação da Emenda, como colocado, respeito a opinião de V. Ex.ª, parece que ele faz a diferença. A Mensagem Retificativa vem colocada sobre o texto original, e o texto que era A, se a Mensagem é B, passa a ser B. Apenas para registrar, pois entendo que razões jurídicas tão bem colocadas têm que ser bem entendidas por esta Casa, porque é norteada de todo o procedimento.

 

O SR. PRESIDENTE: Agradeço  pelas informações apresentadas, mas o art. 100, parágrafo único do nosso Regimento, vai ser respeitado, e acredito que os Vereadores já têm a consciência da necessidade de fazermos a matéria tramitar como diz o Regimento.

 

A SRA. SÔNIA SANTOS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a questão levantada por esta Vereadora, respaldada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, da mesma forma pelo nosso Presidente, é essa: o Parecer da Procuradoria. O nosso Procurador teve esse entendimento e nós, baseados no Regimento, temos o entendimento de outra forma: nós temos que produzir um parecer; nós temos um prazo; nós temos responsabilidade sobre aquilo que vamos assinar, e estamos tendo dificuldades, sim. Estamos buscando o respaldo dos demais membros da Comissão Especial, que foi constituída para esse fim, para que todos, em conjunto, cheguemos a uma conclusão e tragamos, finalmente, esse Projeto para ser votado no Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Eu posso afirmar que, como Presidente da Casa, tenho a responsabilidade de fazer cumprir o Regimento e é isso que vou procurar fazer assim como todos os Vereadores procuram fazer.

 

O SR. HÉLIO CORBELLINI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não quero discutir o mérito dessas questões, que deverão ser discutidas em tempo oportuno, mas quero levantar uma preocupação, diante da fala do Presidente da Comissão, de puxar uma reunião para terça-feira. Quero alertar aos Vereadores da Comissão e aos relatores que o cronograma que nós montamos expiraria no dia 30, como prazo de entrega do Relatório. Dia 30 é segunda-feira; terça-feira nós já teremos passado, feito e elaborado o Relatório. Se essa reunião de terça-feira pretende dar a forma do Relatório ou a metodologia que iremos usar, ela é extemporânea, não tem sentido. Essa questão tem que ser decidida hoje ou amanhã, que é o prazo final da entrega das emendas. Aliás, é um número muito pequeno de emendas, e se persistir esse pequeno número de emendas, dificilmente vai vingar a idéia do Substitutivo, que é uma idéia interessante que temos que analisar, mas teremos que analisá-la em cima da quantidade de emendas que vierem. Acredito que venham muitas emendas, mas até agora são insignificantes, em relação ao tema, ao debate e às contradições que existem.

Peço ao Sr. Presidente da Comissão, que se for chamar a reunião da Comissão, a chame para amanhã, é necessário que seja amanhã, que é o final do prazo das emendas. Ou, então, vá pela sugestão da Vera. Maria do Rosário, de os Relatores decidirem essa questão. Para nós tanto faz, só alertamos que essa decisão tem que ser feita até amanhã.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, de forma bem objetiva. Em primeiro lugar, de forma alguma eu entendo que o parecer contraria o art. 100. Por óbvio, temos que cumprir o Regimento da Casa e o Parecer do Dr. Luiz Afonso. Em segundo lugar, Sr. Presidente, eu falava com o Ver. Nereu D’Ávila, informalmente, e uma sugestão ao Presidente tanto da Casa, como ao Ver. Nereu D’Ávila, de que de forma mais urgente possível, seria importante reunir a Comissão e que o Parecer do Dr. Luiz Afonso fosse colocado em apreciação. Esse é um juízo que acho que colabora com o bom andamento dos trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Juarez Pinheiro, não será a Comissão, nenhum Vereador, nenhum Parecer, que vai mudar o Regimento. Se os Vereadores quiserem mudar o Regimento da Casa terão que apresentar uma emenda para mudá-lo. O que diz o art. 100 é que a Mensagem Retificativa deve tramitar na Casa como Emenda, e assim o faremos.

 

 A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em função da fala do Ver. Hélio Corbellini, quero registrar que na minha proposição, quanto à fala da Ver.ª Sônia Santos quanto ao Substitutivo, ou não, é que deve ser trabalhado pelos Srs. Relatores. A questão da entrada das emendas, eu acho que isso é questão da Casa como um todo, é uma questão da Comissão como um todo. V. Ex.ª está respondendo, nós temos outra ponderação do próprio Executivo, que temos o mesmo entendimento que foi indicado pelo Sr. Procurador.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão e Ordem): Quero dizer a V.Ex.ª, que o Parecer do Dr. Luiz Afonso cumpre o Regimento.

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, o Regimento da Casa, vou mais uma vez dizer, não é uma questão da Comissão, é uma questão da Casa. E eu cuido, como Presidente da Casa, em fazer cumprir o Regimento, e vai tramitar a Mensagem Retificativa como emenda. Eu não vou, de forma nenhuma, como Presidente da Casa permitir que tramite de outra forma.

Vou suspender os trabalhos, a fim de que os Srs. Líderes possam chegar a um acordo a respeito do Plano Diretor. Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 17h07min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz - às 17h22min): Estão reabertos os trabalhos. As Lideranças já entraram em acordo, será feita uma reunião da Comissão do Plano Diretor na próxima sexta-feira, quando, então, essas questões maiores serão decididas.

Em discussão o PLE nº 035/98. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, entramos no debate do orçamento de Porto Alegre para o próximo ano. Um bilhão e seis milhões de reais, com as verbas do Sistema Único de Saúde. Uma discussão acalorada que já se deu sobre a construção do orçamento em nossa Cidade. Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, temos a grata honra de termos inaugurado com o nosso governo, há dez anos, uma nova modalidade de discutir o orçamento público municipal. Agora, mais do que nunca, a população de Porto Alegre, o cidadão comum, aquele que mora na periferia, e não apenas aquele que tem acesso aos meios de comunicação ou aquele que tem algum tipo de acesso ao gabinete de Vereador, tem a possibilidade, pelo simples fato de se deslocar de sua casa para uma reunião na sua comunidade, participar, construir o orçamento de nossa Cidade. Por isso, inclusive, quando dei Parecer favorável ao orçamento não levei apenas em conta as questões apresentadas pelo governo municipal, os números, porque os números que ali estão são fruto de horas e horas de debates, de discussões, de reflexões, de demandas de cidadãos que, nas reuniões do orçamento participativo, disseram o que quiseram nas suas comunidades, confrontaram os seus desejos, as suas demandas com cidadãos de outras partes da Cidade. No Conselho do Orçamento Participativo houve decisões que, às vezes, desgostaram algumas pessoas, porque queriam ver, imediatamente, atendidas todas as suas demandas, mas o orçamento de uma cidade, de um estado, até mesmo federal nunca dará conta de todas as demandas, mas deve dar conta das demandas momentâneas, necessárias, é isso que o nosso orçamento está dando conta. Orçamento que olha para as comunidades carentes e diz; “Prioridade é o saneamento básico.” Ali estão as maiores verbas.

Por que nós estamos contra as emendas apresentadas? Estamos contra porque algumas delas já estão encaminhadas pelo Poder Público Municipal, portanto, não necessitam de emendas, estão dentro do cronograma normal da Administração de Porto Alegre. Há verbas gerais na Secretaria de Obras que darão conta de algumas das demandas colocadas através de emendas. Fomos cautelosos, num primeiro momento, não aceitando emendas do dinheiro desta Câmara Municipal. A nossa bancada, através de mim, propôs subemendas para discutir na melhor forma, na melhor condição e na melhor adequação as necessidades que foram levantadas. Portanto, aqui estamos orgulhosos de chegar no dia vinte e cinco de novembro, depois de várias discussões nas comunidades, como a discussão que fizemos aqui neste Plenário e na Comissão de Economia. Agora podemos aprovar este Orçamento. Peço que todos dêem o seu voto favorável ao Orçamento da nossa Porto Alegre, a Cidade sorriso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir.

 

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Orçamento é uma iniciativa, uma providência que obviamente a Prefeitura, o Executivo, anualmente, tem de encaminhar à apreciação desta Casa. É o instrumento com qual o Governo norteará, no ano de 1999, toda a administração, em termos de aplicação dos recursos financeiros. Mas também o Projeto de Orçamento é uma oportunidade para acentuarmos, assinalar providências futuras que o Governo Municipal dará curso e que servirão para melhorar as condições de vida da nossa Cidade. Uma obra em curso, em andamento, através do escritório central que promove as desapropriações e outras iniciativas, que chama a atenção e que coloca toda uma realidade plausível para o futuro da Cidade é aquela que diz respeito à III Perimetral.

A III Perimetral que, infelizmente, a Prefeitura não pôde providenciar antes por falta de recursos, agora já conta com esses recursos, mas não totalmente, vai depender desse encaminhamento do Orçamento para complementar os recursos necessários para a plena abertura da III Perimetral. Já sabemos sobejamente o que significa isso para Porto Alegre. As obras de arte, o alargamento das avenidas que se estenderão do norte para o sul, do sul para o norte, de Teresópolis ao Laçador proporcionarão desafogamento considerável para o nosso tráfego. E no bojo dessa iniciativa referente à III Perimetral há uma outra obra, também de extrema importância para a circulação veicular na Cidade de Porto Alegre, que é a que diz respeito à terceira faixa para ida e vinda, o alargamento em ambos os sentidos da avenida Bento Gonçalves. Tenho certeza de que, no ano que vem, não ouviremos mais comentários nos programas de rádio da nossa Cidade, seja da Rádio Gaúcha, Bandeirantes ou Guaíba, de que aquele trecho do Passo do Sabão, na divisa de Viamão, até a Antônio de Carvalho, é o trecho mais congestionado de Porto Alegre. Parece incrível, mas é verdade. A primeira parte do alargamento já foi cumprido, do Passo do Sabão até a João de Oliveira Remião. Falta continuar. Por isso esses recursos estão na Lei Orçamentária - para permitir o alargamento daquela avenida.

E assim também prevê a Lei Orçamentária a pavimentação de outras estradas que nós classificamos, em Porto Alegre, de Avenidas. Vejam, por exemplo, como foi bom para a cidade a pavimentação da Edgar Pires de Castro depois da Restinga até a Igreja do Lami. E, assim, as obras, Sr. Presidente, nesse sentido, terão sempre o nosso aplauso e tenho certeza absoluta do aplauso de V. Ex.ª, ainda mais quando se trata do alargamento de uma avenida como a Av. Bento Gonçalves. Mas mais contentes nós vamos ficar - e tenho certeza absoluta de que V. Ex.ª há de concordar comigo -, quando nós construirmos um viaduto ou passarela sobre a Bento Gonçalves ou sobre a Aparício Borges com a Salvador França, naquele cruzamento que congestiona. Quando, também, pudermos realizar esta obra, nós vamos ficar em termos de zona sudeste, o Grande Partenon, extremamente contentes e felizes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir o PLE nº 035/98.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Estamos num dos momentos mais importantes desta Casa, anualmente, a votação do Orçamento. Este Projeto original do Executivo recebeu, no âmbito da Comissão, 13 e, agora, mais uma, um total de 14 Emendas. Curiosamente, o Relator da matéria, Ver. Adeli Sell, pura e simplesmente, rejeita as 13 Emendas, ou seja, na tradução pura e simples, a Prefeitura Municipal envia um Orçamento para a Casa discutir, mas quando a Casa discute e resolve modificar, o representante da Bancada oficial, simplesmente, rejeita todas as emendas. Não cabe ao Legislativo emendar, pode fazer o teatro das emendas, pode fazer a representação do processo todo que aqui ocorre, mas, de fato, esta Casa não tem o direito de emendar.

Do discurso do Ver. Adeli Sell e do Ver. Cyro Martini, quem sabe lá de outros discursos que se seguirão, de representantes do Partido dos Trabalhadores, concluímos que, uma vez mais, de um lado, o Executivo descumpre uma legislação aprovada por esta Casa, de minha autoria, que determina e define com clareza os andamentos e as maneiras pelas quais cada Orçamento deve ser apresentado, o anual, o plurianual e todos os demais e joga, uma vez mais, embora diga que não o faça, representantes do Orçamento Participativo contra a representação orgânica da eleição de dois anos atrás, que é a composição desta Casa. As contradições, ao contrário do que dizia o Ver. Adeli Sell, não são democráticas, nem um pouco democráticas, diga-se de passagem. A primeira contradição é que o mesmo Governo que não aprova emendas do Legislativo, que sequer discute com qualquer Vereador desta Casa toda e qualquer emenda apresentada, rejeita “in limine” a todas as emendas, este mesmo Executivo que se diz democrático, ao mesmo tempo, não cumpre, sequer, aquilo que assume formalmente com o próprio Orçamento Participativo. Trinta, quarenta, cinqüenta por cento das obras aprovadas no Orçamento, continuam sem serem concretizadas pelo Executivo Municipal. Mais do que isso, rejeitam-se as emendas do Legislativo, descumprem-se prazos que o Legislativo define e, depois, ainda se diz que se tem respeito por esta Casa e que se é um poder democrático. Enquanto poder, esse é o comportamento da Bancada do Governo.

Agora, vejo o contrário na Assembléia Legislativa, que assistimos no correr desta semana. Tradicionalmente, várias emendas, tentativa de mobilização de opinião pública, busca de emendas populares, encaminhamento de debates, tentativas de mudar os grandes rumos do Executivo e das linhas do Executivo, ao contrário do que se faz aqui em que o Executivo rejeita todas as emendas, o Executivo Estadual, ao longos dos anos, tem acatado algumas das emendas que vêm da oposição.

Se faz composições, se busca exatamente adquirir contribuições que a oposição também é capaz de dar e não simplesmente se rejeita tudo e no todo como se faz aqui na Casa.

Oportunamente, o Vereador Nedel, que integra a Comissão de Finanças e Orçamento, fez os destaques necessários às emendas apresentadas. Emendas que, no mérito, abordam temas os mais diferentes possíveis, desde emendas extremamente simples, que se preocupam, pura e simplesmente, em garantir um apoio, que eu diria que é um apoio de bom senso a entidades como a APAE, - mas, que, talvez, porque não se curvam à Administração Municipal jamais recebem qualquer apoio - desde emendas extremamente simples deste tipo, até emendas que envolvem, inclusive, diretamente esta Casa. Como por exemplo, a teimosia do Executivo Municipal, uma espécie de tentativa de humilhação ao Poder Legislativo, de todo ano enviar sempre a definição de um Orçamento do Legislativo menor do que aquele Orçamento que nós já aprovamos, inclusive anteriormente, em relação ao Plurianual, ou seja, teima-se em mandar orçamento de 3% ou 3,1/2% para esta Casa, quando já temos 4% pré-definido, historicamente.

Esse comportamento, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, contraditório, ao exercício legislativo é o que quero deixar gizado aqui. Não é nada democrático, como também não é democrático o que acaba sendo certa manipulação do Orçamento Participativo que o Executivo faz, na medida em que finge aprovar e acatar decisões do Orçamento para depois deixar de cumpri-lo, anualmente, periodicamente.

Portanto, o nosso registro e a garantia de que vamos lutar por cada uma das treze emendas rejeitadas pelo relator. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito que o Sr. Secretário apregoe o Ofício nº 473/98, do Sr. Prefeito Municipal.

 

O 1º SR. SECRETÁRIO: Faço a leitura: “Ofício nº 473/98/GP. Sr. Presidente, comunico a V. Ex.ª que deverei me ausentar do Município no dia 28 de novembro de 1998, às 13h25min e retorno no início da tarde do dia 1º de dezembro de 1998. Nos dias 28 e 29 estarei em São Paulo participando da Reunião do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores, sem ônus para o Município nesse trajeto. A seguir, participarei, na Cidade de Belém, Pará, da VII Reunião do Fórum de Governantes das Cidades Metropolitanas; assumirá o Executivo o Sr. José Fortunati, Vice-Prefeito”.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 035/98.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Talvez, se o Prefeito Municipal de Porto Alegre permanecesse mais tempo aqui e não só comunicasse viagens, já que a cada cinco dias viaja um, o Orçamento Municipal fosse muito mais bem elaborado. Na minha simplicidade, vou dizer que não gosto da proposta orçamentária. Como todos os anos, o Prefeito viajante encaminha um Orçamento onde, agora, ele diz que as verbas do SUS não são receitas e despesas correntes. No momento ele coloca, no Orçamento, 891 milhões de reais; está incluído, mas depois ele diz que não. Na verdade, nós sabemos, acompanhando a suplementação de verbas, que com o dinheiro do SUS são pagos servidores municipais e não apenas prestadores de serviços, como pretende o Executivo. O que me aborrece bastante é que o Orçamento não corresponde a uma realidade. Nós temos, neste ano, uma  receita de capital da ordem de 57 milhões de reais; até setembro, apenas 3 milhões e meio haviam sido realizados; isso permite outras manobras na execução orçamentária.

Para o ano de 1999, ele traz receita de capital no valor de 81 milhões de reais, que também não vai realizar; depois, ele vai fazer uma série de suplementações de verbas considerando o excesso de arrecadação, que também não vai se realizar. Por isso, as contas que são apresentadas nesta Casa merecem muitas restrições, a começar pelo Orçamento e a execução orçamentária, que nós não conseguimos saber exatamente a caixa preta que se constitui o Orçamento na Prefeitura.

Mas tudo isso eu acho muito simples, muito tranqüilo. Agora, o que eu não consigo entender é que o Ver. Adeli Sell, o Ver. Pedro Ruas e o Ver. Clovis Ilgenfritz tenham rejeitado, na Comissão de Finanças, uma Emenda extremamente simples, uma Emenda que o Dr. Ubiratan gostaria de ver realizada - tenho certeza -, pois é tão simples e diz assim: “Nenhuma obra prevista pelo Orçamento Participativo, para o exercício de 1999, poderá ser iniciada sem que tenham sido concluídas todas as obras listadas pelo mesmo para o exercício de 1997/98”.

Ora, essa história de fazer Orçamento Participativo, e é tudo o quanto falo nesta tribuna quando se fala em números, é para serem enganados.

Nós líamos, na Gazeta Mercantil, recentemente, que das obras listadas para 1997, 52% não haviam sido iniciadas naquele ano, e com as de 1998 é a mesma coisa. Então, estamos querendo apenas que, se a população se reuniu, decidiu, orçamentou, participou, que seja respeitada. A nossa proposta é extremamente singela: façam-se as obras listadas no Orçamento Participativo e, depois, comecem outras obras, também listadas no Orçamento Participativo, para que a população não seja ludibriada. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir o PLE nº 035/98.

 

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós acompanhamos, nas comunidades, nas vilas, a discussão da peça orçamentária, os seus valores, a sua destinação. E essas comunidades que participaram intensamente das discussões relativas à destinação de verbas, às suas prioridades, estão numa expectativa muito grande para 1999 de que as obras ali discutidas, demandadas sejam executadas, e que esta Câmara de Vereadores aprove o Orçamento enviado pelo Executivo.

Muitas das emendas têm o objetivo de reduzir a verba destinada à pavimentação e condicionar a pavimentação, a obras em determinadas vias. A discussão do Orçamento que se dá nas comunidades é uma discussão exaustiva, que demanda de anos. Hoje, em Porto Alegre, temos necessidade de mais de 500 quilômetros de pavimentação. Nos últimos dois anos a Administração conseguiu, através de discussões e debates no Orçamento Participativo, priorizar determinadas obras, entretanto, ainda faltam 500 quilômetros de chão batido para serem pavimentados e receberem toda infra-estrutura, para facilitar o trânsito, o transporte, enfim, a mobilização das pessoas das nossas comunidades, que precisam receber esta pavimentação em benefício da qualidade de vida da nossa cidade.

Mexer nessa peça orçamentária significa reduzir a capacidade do Município de investir em nossa periferia, de investir nos bairros que estão numa expectativa muito grande de receber esses benefícios. Além disso, essa discussão já passou por essas comunidades, e temos certeza de que o conjunto das bancadas desta Casa, que os Vereadores, sem dúvida, têm um compromisso muito grande com a qualidade de vida nesta Cidade e com as obras que essas comunidades priorizaram: pavimentação, saneamento básico, iluminação pública, educação, saúde. A expectativa é muito grande, pois o processo de discussão e de priorização dessas obras foi longo. Não é um processo do último período, Ver. João Dib, é um processo que vem sendo discutido desde o momento em que se instalou a Administração Popular em Porto Alegre.

Muitas vezes, nos discursos, tem se dito que as obras não são cumpridas, que muitas delas são escolhidas pelo Executivo, que apenas algumas são priorizadas. Essa hierarquização das obras é feita pela comunidade. A Prefeitura não tem capacidade financeira para resolver todas as necessidades de nossa Cidade, então, para escolher as obras a serem feitas, o critério é o Orçamento Participativo, cujas prioridades são estabelecidas pela comunidade. Portanto, a nossa expectativa, a expectativa da comunidade é que o Orçamento seja aprovado na sua íntegra. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para discutir o PLE nº 035/98.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria de discutir essas quinze emendas - eram treze, mas foram apresentadas mais duas -, que, naturalmente, são diferentes entre si, mas algumas delas guardam uma grande semelhança, especialmente as emendas assinadas pelo Ver. João Carlos Nedel. Todas elas tiram recursos da Secretaria de Obras e da rubrica de construção e pavimentação de vias urbanas para transferir para uma determinada rua ou logradouro.

Na verdade, o que estamos votando, com essas Emendas, é tirar de um programa que é consagrado na Cidade de Porto Alegre, que é a pavimentação comunitária, onde constam as ruas que serão beneficiadas por esse programa, decididas pelas comunidades. Nós estamos tirando recursos desse programa para definir uma ou outra rua, definida pelo Ver. João Carlos Nedel e pela maioria da Câmara, se essa Emenda for aprovada.

É natural que essa discussão sempre venha na forma de que essa é uma prerrogativa constitucional do Vereador e de que, com isso, o Vereador estaria sendo subtraído da sua prerrogativa constitucional, se não puder fazer. E mais do que fazer uma Emenda ou duas, na verdade, compor o conjunto do orçamento por um critério muito particular de cada Vereador, pois cada um terá o seu critério, que para si será o bom senso, ou seja, as ruas que eu conheço, as ruas das pessoas que chegam no meu gabinete, as ruas nas quais eu passo, enfim, sempre vai haver um critério, e pelos critérios daqueles cidadãos, Vereador ou Vereadora, vai ser um critério justo, não quero nem discutir essa questão.

O que se trata é de se defender, ao nosso juízo, o Orçamento tal como veio, naturalmente com os ajustes que precisam ser feitos e, aí, o papel imprescindível e insubstituível dos Vereadores e Vereadoras, porque na forma como foi constituído esse Orçamento, num longo, extenuante, cansativo processo de discussão com as comunidades, o que se trata é de definir, para o orçamento, que sempre é menor, naturalmente, do que as demandas e, infelizmente, tem diminuído na sua possibilidade, porque o Governo Federal tem concentrado cada vez mais recursos nas suas mãos, que tipo de critério vai se ter para as prioridades de investimento de obras.

A Prefeitura de Porto Alegre, há vários anos, desde a Administração Popular, definiu por um dos critérios - há muitos possíveis, como coloquei no início - que é chamar à participação direta os cidadãos para, exatamente, o Orçamento deixar de ser uma caixa preta ou, pior do que isso, o Orçamento ser a disposição, a vontade e o critério particular de um ou de outro cidadão ou cidadã.

Aí, portanto, Ver. Pedro Américo Leal, nós temos uma divergência de critérios para a aplicação, construção e realização do Orçamento. Nós defendemos, há muito tempo, legitimamente, sem sectarismos ou exclusivismos de razão, esse nosso critério, o qual estabelece uma interação entre o Executivo, que tem o poder constitucional de fazer o Orçamento, e a população organizada, que tem uma demanda reprimida muito grande sempre maior do que as possibilidades orçamentárias. Precisamos estabelecer um critério, e o critério é este, as prioridades defendidas pela população.

Portanto, ao nosso juízo, não é democrático que a oitava ou nona prioridade de um Orçamento, discutido na comunidade, seja transformado em primeira, segunda, terceira ou quarta para ser realizada em detrimento de uma outra que foi produto de uma discussão ampla, coletiva e, muitas vezes, desgastante e de disputa nas comunidades.

Não é democrático, no nosso ponto de vista, que alguém, seja quem for, estabeleça que a décima prioridade ou aquela que, sequer foi tratada como tal, vire a primeira numa substituição autoritária das demandas discutidas de uma forma bastante ampla. Essa é uma forma de raciocínio que nós queremos conferir legitimidade e, a nosso juízo, tem demonstrado que é uma forma moderna e adequada de administração pública, tanto é que têm sido expandidas cada vez mais experiências, a respeito de Porto Alegre e de muitas outras diferentes capitais, o interesse por ações que chamem a população a participar.

Em qualquer lugar do planeta foi demonstrado que quando isso acontece, a eficácia da administração pública aumenta, a responsabilidade do cidadão para com as coisas públicas aumenta, portanto, isso é justo, é correto e devemos defender. Defendemos a peça orçamentária tal como foi apresentada. Nós temos defendido e apresentado 3,5% do Orçamento para o Legislativo, num limite de até 4%. Nunca faltou suplementação quando necessária, inclusive, o Senador Esperidião Amin apresentou uma proposta de Emenda Constitucional que já foi aprovada em primeiro turno no Senado, limitando em 3% as transferências para os legislativos municipais, do Orçamento das prefeituras. E a sua exposição de motivos, a meu juízo, é uma peça de sobriedade política muito grande. Se vai ser aprovado depois, não se sabe, mas, em primeiro turno, já foi aprovado, e me parece que esse fato abre um debate importantíssimo.

O Senador Esperidião Amin, que não faz parte do meu partido, como todos sabem, e que é uma das principais lideranças políticas da Federação além de ser uma pessoa experimentada na administração pública tanto em governo estadual como municipal - foi Prefeito da Capital de Santa Catarina -, convenceu-se de que há uma transferência, de que é preciso estabelecer um limite máximo, e assim por diante.

Por questões como essa nós não podemos aceitar ser tratados como sectários, ou exclusivistas no sentido de que não aceitamos alterações. Não se trata disso; trata-se de defender uma forma de realizar, e de um critério, pelo qual nós devemos ser coerentes até o fim; caso contrário, nós não conseguiremos gerenciar isso de uma forma adequada. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para discutir o PLE nº 035/98.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta é, quem sabe, uma das mais importantes votações que esta Casa faz nesta Legislatura. É lógico que votarmos - e eu penso que vamos votar – o II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental este ano, será mais importante: dada a sua abrangência e porque o Orçamento se vota todos os anos, e o Plano, não.

Por outro lado, nós votamos uma lei que parece, às vezes, estar esquecida por alguns Vereadores, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias, com muita discussão, com muita democracia, foi aprovada e nós teríamos até 1,2% da receita corrente, não incluindo o SUS, excluindo o SUS para a aplicação na área de comunicação social, na área de divulgação, na área de processamento com a população.

Acontece que o Ver. Antonio Hohlfeldt - eu não sei se ele tem convicção ou se é apenas para marcar posição, acho que é para marcar posição - comete aqui vários equívocos no mesmo ponto: primeiro, ele retira recursos da verba de publicidade da Prefeitura reduzindo até em 0,2%. O que a Prefeitura fez? Seguindo a orientação dos Vereadores, ouvindo os discursos do Ver. João Dib e dos demais, tinha que diminuir as verbas para a publicidade. Em vez de ela colocar 1,2%, ela colocou 0,66%, diminuiu praticamente pela metade a verba. Aí, vem o Ver. Antonio Hohlfeldt - quando for Prefeito na Cidade, que poderá ser e vai ser o primeiro a gritar, a fazer o maior escândalo quando vier uma Emenda desse tipo - e o que é pior, ele pega esses 2 milhões e 880 mil e joga na verba para a Câmara Municipal para pagamento de pessoal. Ora, vejam, a Câmara já tem um Orçamento ajustado de acordo com as suas necessidades, ela não precisa mais de dinheiro para pagar os seus servidores.

A Câmara Municipal tem uma Lei de Diretrizes Orçamentárias, que diz que deve fixar seu Orçamento no máximo até 4% e ela fez assim e ficou menos de 4%, como já tem acontecido, via de regra, em várias gestões, de várias Presidências que não coincidem com a nossa Presidência. São várias vezes que ela fica em torno de 3,5%, 3,6% e por aí.

Para concluir quero dizer que assim como o Ver. Antonio Hohlfeldt fez, nós vamos passar dos 4%, ficará em torno dos 4,09% ou 4,1%, o que também é inconstitucional, é ilegal. Então, nós queríamos encaminhar um último argumento, que os Vereadores que dão sustentação ao Governo Federal sabem disso, dão sustentação através do Governador eleito de Santa Catarina, Espiridião Amim, que fez uma emenda no Congresso Nacional, onde coloca que as cidades com população acima de um milhão terão que restringir as verbas para a área legislativa para, no máximo, 3%. O que para nós vai ser um problema, porque a Câmara gasta mais de 3%. Mas, temos que pensar que aqui foram feitas muitas obras, isso entra no valor. Nós já estamos, graças às gestões dos últimos anos e a todos os esforços, concluindo as obras mais caras da Câmara. Então, não precisamos de mais recursos além do que está previsto, que não são 3%, que seriam 11 milhões e 904 mil reais, são 19 milhões e 665 mil reais que estão previstos. Com a emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt vai passar para um valor de quase 23  milhões, mais do que a LDO prevê. E diminuindo a cotação para publicidade, para verbas de comunicação a 0,2%, o que é inviável.

Que tipo de negociação podemos confiar em fazer, aqui, na Câmara, se durante a LDO chegamos, à exaustão, a um número de 1,2% no máximo. Nós que somos da Comissão de Finanças e Orçamento, junto com o Ver. João Dib, o Ver. Adeli Sell, o Ver. João Carlos Nedel, o Ver. Pedro Américo Leal chegamos a conclusão de que nem a emenda do Ver. João Dib deveria ser aprovada, porque limitaria, pois é uma emenda que coloca em 0,6%.

A Prefeitura, ouvindo o discurso reiterado, aqui da Câmara, principalmente do Ver. João Dib e outros, levou a coisa a sério e fez 0,66%.

Então, acho que o que o Ver. Antonio Hohlfeldt está fazendo não é uma atitude digna de aceitar. Ele faz, tem direito de fazer, respeito. Só que ele está fazendo um proselitismo em cima de algo sério. E como vamos nos comunicar com a população com 0,2%? E como é que a Câmara vai ter mais verba do que ela pode ter? A emenda deveria ser rejeitada por esses motivos e também pelos motivos políticos que foram aqui acordados na LDO. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Anamaria Negroni solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje.

 

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença da Ver.ª Anamaria Negroni, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir o PLE nº 035/98.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós estamos em um momento importante, da maior relevância para todos nós Vereadores, que é a aprovação do Orçamento Centralizado do Município de Porto Alegre. E sempre surgem dúvidas, preocupações. E depois que aprovarmos esse orçamento, Senhores, que vamos acabar por aprová-lo, vamos andar pelas ruas de Porto Alegre, vamos ver escrito em todas as placas que o Executivo Municipal colocar: “Aprovado pelo Orçamento Participativo”. Não pela Câmara de Vereadores, mas pelo Orçamento Participativo.

Eu até estou entrando com um Projeto de Lei que obriga o Governo Municipal a fazer constar em todas as placas públicas: “Aprovado pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre”. Porque, todas as obras que forem aprovadas pelo Município terão que ser aprovadas pela Câmara, estão dentro do Orçamento que vamos votar. Nenhuma obra, nada que o Município fizer durante o ano de 1999, poderá ser feito se não for aprovado pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Então, qualquer obra realizada em Porto Alegre sai da aprovação do Poder Legislativo. Não me importa que o Governo Municipal, de repente, queira colocar nas suas placas “Aprovado pelo Orçamento Participativo” - é a sua estrutura, é o seu mecanismo político. Respeito. Mas, vai ter que fazer constar, se vier a ser aprovado por esta Casa, “Aprovado pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre”.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Jocelin Azambuja, a Emenda nº 11, por mim proposta, é extremamente simples. Quero que as obras do Orçamento Participativo sejam realizadas, não estou cortando nenhuma obra. Apenas as que foram prometidas, que levaram a população a se reunir, discutir, listar, que sejam realizadas. Não estou tirando nenhum centavo.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Correto, não temos nenhuma objeção. Fizeram as reuniões do Orçamento Participativo, está aprovado. Só que pelo Projeto de Lei que estou dando entrada nesta Casa, quero que conste em todas as placas: “Governo Municipal de Porto Alegre. Obra aprovada pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre”. É obrigação, é a Câmara que aprova o Orçamento, e se assim não for, as obras de Porto Alegre não poderão ser executadas e o governo fica engessado. E não é isso que se quer. O Poder Legislativo quer dar condições para que o Executivo cumpra a sua missão, faça o seu trabalho o melhor possível, só que não podemos, jamais, passar para a opinião pública que o Poder Legislativo não aprova aquilo que é feito pelo Poder Executivo. Tudo que o Poder Executivo faz depende do Poder Legislativo, e para isso são criados os poderes constitucionais. Lógico que é bom ouvir as comunidades, as associações de moradores, mas, quem decide sobre o Orçamento são os Vereadores eleitos, e isso vai ter que constar nas placas. É nesse sentido.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Pedro Américo Leal: Que conste “aprovada pelo Poder Legislativo de Porto Alegre”.)

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: A proposição que estou encaminhando é que, em todas as placas, conste aprovada pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLE nº 035/98.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos discutindo o Orçamento do Executivo Municipal. Estranhamente, meus antecessores, do partido que é do governo, vieram a esta tribuna apelar para que os Senhores Vereadores aprovem essa peça orçamentária para 1999, tal como veio do Executivo Municipal, sem nenhuma emenda, pois as mesmas já foram rejeitaram nas Comissões. É estranho. Será que o Executivo Municipal é tão perfeito que ninguém pode emendar, ou corrigir, ou justificar, ou complementar, ou adequar o Orçamento a outras necessidades senão àquelas que somente a sua miopia enxerga? Não acredito. Será que 33 Vereadores não são capazes de fazer uma emenda que melhore essa peça orçamentária? Parece que temos, no Paço Municipal, a perfeição, a infalibilidade que nada pode ser aperfeiçoado.

Pois vemos aqui, na realidade, um grande ranço. As emendas foram apresentadas, inclusive apresentei algumas delas, algumas foram aprovadas pelo Orçamento Participativo, mas não priorizadas pelo Conselho do Orçamento, e a comunidade ficou a ver navios com as suas demandas, desde 1996, não atendidas, não respondidas e vetadas pela Bancada do PT nesta Câmara. Assim coloquei uma Emenda que pede a construção de um pontilhão, junto ao arroio do Salso, na Vila Vale do Salso, lá na Restinga, sendo que mais de oitocentas pessoas que lá habitam não têm acesso às suas moradias, não têm o direito de ir e vir, e o Prefeito impede e quer que nós não façamos emendas. É uma brincadeira! Tem asfaltamento comunitário lá na Restinga, na Chácara do Banco, no Barro Vermelho, que também não foram atendidas, e o PT está vetando o Orçamento Participativo, Ver. Pedro Américo Leal.

Engraçado, falam tanto no Orçamento Participativo, e a Bancada do PT não está atendendo as demandas desse Orçamento, objeto das emendas de demandas não atendidas no Orçamento de 1996 para 1997 e deste ano para 1998. E o que é pior, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada nesta Câmara, previu a diretriz de implantação do Fundo de Crédito Rotativo, do Fundo Educativo para financiar universitários carentes de Porto Alegre. Pois o PT também vetou essa Emenda. O engraçado e lamentável é que candidatos se elegeram com a proposta clara de defender o Crédito Educativo e, agora, vetam.

Engraçado, Ver. Pedro Américo Leal, terminou a eleição, se elegem sob a bandeira do Crédito Educativo e, aqui, vetam as verbas para o Crédito Educativo. Não dá para entender a infalibilidade do PT e o não atendimento às reivindicações do Orçamento Participativo que eles tanto dizem defender e que, na hora de votar, votam contra o Orçamento Participativo. Não dá para entender. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 035/98.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este é um momento importante dos Legislativos, quando eles votam os seus Orçamentos, autorizando a despesa e as receitas públicas que são, indiscutivelmente, o esforço da comunidade através dos ingressos públicos.

Tem-se feito um debate em torno do Orçamento Participativo, e eu gostaria de dar a minha opinião, sobre o Orçamento Participativo, Ver. Pedro Américo Leal. Eu diria que é uma organização não-governamental e de caráter meramente opinativo ao Executivo. O Executivo poderia, como adotou o Orçamento Participativo, ter adotado um outro critério a sua discricionariedade. Então, esta discussão direcionada ao Orçamento Participativo, achando que o Orçamento Participativo é uma democracia participativa também não é verdade. A democracia participativa está na Constituição, mas de forma muito exígua, é quando permite que as populações possam encaminhar projetos de lei. Aí, se dá a democracia participativa.

Penso que é correto o que faz o Governo Municipal porque, Ver. Pedro Américo Leal, quem melhor do que as pessoas moradoras da comunidade para dizer das suas necessidades? Reúnem-se e levam ao Executivo as sua postulações. Isso é de ordem discricionária do Executivo, ele poderia adotar outros critérios, como poder atender “in totum” as reivindicações do Orçamento Participativo, mas não o faz, porque é dele essa competência. Essa competência ele recebeu por ter sido escolhido o Prefeito e por ter a iniciativa do Orçamento.

Veja, V. Ex.ª, que este debate contra o Orçamento Participativo, na minha opinião, não é inteligente, porque se pretende colocar o Orçamento Participativo com as atribuições da Câmara. Penso que são questões diferentes. O Executivo busca no Orçamento Participativo informações para endereçar esse ou aquele investimento e o faz segundo os seus critérios, segundo as suas disponibilidades e segundo a sua discricionariedade.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Também sou favorável ao Orçamento Participativo desde o momento que ele seja observado e julgado como parte do Poder Executivo. Essa pretensão das esquerdas de quererem transformar os poderes em Poder Executivo, Poder Judiciário e Poder Participativo. V. Ex.ª não tenha dúvida, eles pretendem mudar o grande teorema, o grande Triunvirato de Montesquieu, de tal maneira que surja no lugar do Poder Legislativo o Poder Comparativo. Isto, não conseguirão comigo vivo.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Podemos, Ver. Pedro Américo Leal, e a tendência é de se avançar para a democracia participativa que, na verdade, não existe. É bom que se diga, o espaço da democracia participativa na organização político-administrativa brasileira é muito estreita. Onde é que reflete a democracia participativa? É quando à população é permitido a iniciativa de leis, por exemplo.

Eu acho que o Orçamento Participativo é um método que usa o Executivo, no que me afigura, corretamente, porque ele vai lá, onde os problemas ocorrem, saber, efetivamente, das necessidades daquela população. Ele avoca, evidentemente, a si o patrocínio de atender esta ou aquela demanda, porque ele tem a responsabilidade maior e a competência, Ver. Renato Guimarães, para decidir. Então eu não vejo o porquê dessa luta contra o Orçamento Participativo.

Quero dizer que isso em nada interfere nas relações institucionais, nas relações legais e institucionais da Câmara Municipal. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, não existe mais Vereador inscrito, portanto, damos por encerrada a discussão do Projeto.

O Projeto será votado com as Emendas que tiveram o Parecer pela aprovação, nos termos do art. 120, inciso VI, do Regimento, sem prejuízo, é claro, dos destaques. Os destaques serão encaminhados e votados em separados.

Coloco em votação o Projeto com as emendas que receberam parecer pela aprovação e não foram destacadas.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Solicito que a Presidência esclareça ao Plenário quais as Emendas que têm Parecer favorável e que, portanto, nós estaríamos votando junto com o Projeto, ou que estejam sem destaque, mesmo as favoráveis.

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito que o Sr. Secretário faça a leitura do número das Emendas aprovadas pelo Parecer.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: Emendas com Parecer pela rejeição, que foram destacadas: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11. Emendas pela aprovação, que foram destacadas: 12 e 13. A Emenda 14 é pela rejeição do Parecer e também foi destacada. Portanto, todas as Emendas apresentadas com Parecer favorável ou Parecer contrário foram destacadas.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE nº 035/98 com aquelas Emendas com Parecer pela aprovação que não receberam destaques. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Constatamos não haver mais quórum, damos por encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h34min.)

 

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